Direito do consumidor

Quando, em 15 de março de 1962, o então presidente dos EUA, John Kennedy, se dirigiu ao Congresso afirmando que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido, sua frase de abertura “Consumidores somos todos nós” iniciou uma revolução cujas batalhas são lutadas até hoje.

Até então, consumo e cidadania eram duas categorias que não se misturavam; para a primeira, bastavam as leis de mercado, não importando quão desiguais fossem as forças de pessoas e empresas nessa relação. O discurso de Kennedy demonstrou que há uma responsabilidade de Estado nessa questão.

Naquele mesmo ano, o Brasil instituiu a Lei Delegada 4, um primeiro passo, mas foi necessário esperar mais 25 anos para que o país explicitasse em sua Constituição de 1988, no artigo 5º, o dever do poder público de promover o equilíbrio e a necessidade de que isso fosse lei. Algo que se materializou no Código de Defesa do Consumidor, em março de 1991.

De posse da garantia jurídica, o consumidor começou a tomar consciência de sua força e a reivindicar o direito de não ser enganado nas relações comerciais. Atualmente, no site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, há mais de 2,5 milhões de registros de queixas, sendo 49,1% na região Sudeste. Entre os setores mais demandados estão a telefonia, o sistema financeiro e as companhias de energia.

Ainda há muito que se avançar neste Dia dos Direitos do Consumidor. Com as transformações geradas pelo comércio eletrônico e pelos serviços de aplicativos, novos desafios estão surgindo e devem ser enfrentados com a mesma energia e espírito daquelas palavras que ressoaram no Congresso dos Estados Unidos há mais de meio século.