A busca pela justiça não precisa ser sinônimo de processos demorados, custosos e repletos de burocracia. Pensando em facilitar o acesso à justiça para todos, surgiram os Juizados Especiais, estabelecidos pela Lei 9.099/1995. O objetivo principal da legislação é claro: oferecer uma via ágil, acessível e simplificada para solucionar os chamados “conflitos de menor complexidade”, também conhecidos como “pequenas causas”.

Nos Juizados Especiais Cíveis, é possível iniciar ações de até 40 salários mínimos, abrangendo questões como problemas de consumo (cobranças indevidas em contas telefônicas, negativas de cobertura por planos de saúde, produtos defeituosos etc.) e desentendimentos entre vizinhos e locadores. Para causas de até 20 salários mínimos, a presença de um advogado não é obrigatória; o cidadão tem permissão para ingressar com a ação diretamente no Juizado ou, dependendo do estado, até mesmo online.

O trâmite nos Juizados se destaca pela sua simplicidade e rapidez: as audiências são concentradas, geralmente agendadas em prazos mais curtos se comparadas às da Justiça Comum, incentivando a conciliação. E, caso não haja acordo, o juiz profere a sentença. 

Além disso, não há custos iniciais. O pagamento de valores no Juizado Especial só é necessário em caso de recurso da sentença ou em situações de má-fé processual.

Os Juizados Especiais Criminais também têm um papel relevante na sociedade, julgando infrações de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, ameaça e, em alguns casos, crimes contra a honra (como calúnia e injúria). Nesses processos, prioriza-se a reparação do dano e a aplicação de penas alternativas, buscando evitar a prisão.

Apesar de suas limitações (não há julgamento de causas que demandem perícias ou questões mais complexas, como divórcios e inventários), os Juizados Especiais representam uma importante porta de entrada para a cidadania, garantindo o acesso à justiça, um direito fundamental previsto na Constituição.

Em resumo, fica claro que pequenas causas podem, sim, representar grandes direitos, impactando diretamente a vida dos cidadãos.