Políticas compensatórias

Desde a implantação das políticas sociais compensatórias previstas na Constituição de 1988, cresceu o volume de recursos do Orçamento do governo federal com gastos em transferências de renda e em benefícios assistenciais e subsidiados. Trata-se dos benefícios previdenciários até um salário mínimo, do Bolsa Família, do abono salarial, do seguro-desemprego, da Lei Orgânica da Assistência Social (um salário mínimo para o idoso ou o deficiente físico).

Os gastos da União com esses benefícios correspondiam a 3% da despesa não financeira, passando para 21% em 2005, com viés de crescimento observado na última década, embora em ritmo menor. Esse aumento se deve à ampliação do público-alvo e, ao mesmo tempo, ao aumento significativo do salário mínimo em termos reais, cujo valor é referência para a definição atualizada da maioria dos benefícios socialmente compensatórios.

É evidente que o impacto dessas ações do governo federal sobre a distribuição da renda familiar no país é extremamente positivo. Reduziram-se os números absolutos de pobres e miseráveis em todas as regiões brasileiras. Um fato que deve ser comemorado numa sociedade cruel, que ainda não conseguiu equacionar seus problemas de assimetrias e desigualdades sociais que a acompanham desde a abolição da escravidão. Sem as políticas sociais compensatórias, poderíamos assistir a um recorte de pobreza africana em nosso país; os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri poderiam se assemelhar a Moçambique, o semiárido nordestino à República Democrática do Congo, como exemplos.

Por outro lado, há três mazelas fundamentais no processo de implementação dessas políticas. A maior abrangência do público-alvo e a longa persistência das políticas acabam por quebrar a coluna vertebral do empreendedorismo local nas áreas menos desenvolvidas, levando a maioria da população a uma posição de apatia social e de conformismo.

Há também o avanço dos gastos com benefícios sociais compensatórios sobre os investimentos na composição do Orçamento Geral da União, o que implica deterioração de nossa infraestrutura econômica e inexpressivas taxas médias de crescimento potencial no longo prazo. Em 1987, os investimentos representavam 39% do gasto não financeiro da União, caindo para 3% em 2005. O investimento do governo federal em 2019 será o menor em 14 anos.

Finalmente, em quase 2.000 municípios brasileiros, as políticas sociais compensatórias atingem 50% a 60% das famílias residentes, e, simultaneamente, suas prefeituras dependem de transferências fiscais (FPM, fundos de saúde e educação, cota-parte livre do ICMS etc.) num percentual de 70% a 80% para a composição de suas fontes de receitas. Essas prefeituras tendem a descurar das fontes de recursos próprios (IPTU, ISS, taxas), desestimulando um dos pilares da cidadania responsável: a contribuição para o financiamento do desenvolvimento local.

Para evitar que se configurem na sociedade brasileira recorrentes grupos sociais e áreas geográficas altamente dependentes de mesadas do governo federal, é preciso que sejam abertas portas de saída e campos de oportunidades para as novas gerações realizarem seus projetos de desenvolvimento sustentável. De outra forma, elas tenderão a ser enredadas no círculo vicioso da pobreza e nas entranhas do subdesenvolvimento.