O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu um edital do governo Romeu Zema (Novo) para credenciar organizações da sociedade civil (OSCs) candidatas a gerir escolas estaduais. O entendimento, firmado nesta quarta-feira (30 de outubro), atende a uma representação da presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Beatriz Cerqueira (PT).
O TCE-MG determinou que o governo Zema não celebre, até nova análise, qualquer contrato com as empresas credenciadas no edital, publicado pela Secretaria de Estado de Educação no Diário Oficial em 31 de julho e que credenciou dez OSCs. Questionado por O TEMPO, o governo informou, por meio da Advocacia Geral de Estado, que não comenta ações judiciais. “E, quando provocado, se manifesta nos autos do processo”, acrescentou, em nota.
Para Terrão, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, o edital daria margem para a “completa delegação” da atividade pedagógica do ensino público de Minas Gerais para a iniciativa privada, o que, segundo o relator, é de responsabilidade do Estado. Ainda de acordo com o conselheiro, o edital de credenciamento criaria um “ambiente de incertezas”, já que não indica um limite de qual seria o alcance da gestão compartilhada.
O edital é parte do programa do governo Zema intitulado "Projeto Somar", que, na prática, terceiriza a gestão de escolas estaduais para OSCs. Até o momento, três escolas foram terceirizadas no projeto-piloto, como, por exemplo, a Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, e a Escola Estadual Francisco Menezes Filho, na capital mineira.
Durante a reunião ordinária da ALMG nesta quarta, Beatriz questionou a “consistência” do que chamou de privatização das escolas públicas. “A liminar foi concedida pelo TCE-MG e o governo Zema não poderá entregar as nossas escolas para essas 10 OSCs que ele credenciou. Nós teremos a oportunidade de votar isto aqui também, porque já apresentei ao Orçamento do Estado uma emenda para que a gente proteja as escolas estaduais”, afirmou a presidente da Comissão de Educação.
Na representação encaminhada ao TCE-MG no último dia 16, a deputada, que apontou supostas ilegalidades no edital, argumentou que, das dez OSCs consideradas habilitadas pela Secretaria de Educação, pelo menos nove estariam com “irregularidades graves”. “Metade das OSCs credenciadas não deveria ter sido habilitada, ou seja, a Secretaria de Educação não procedeu à análise do processo de credenciamento de tais empresas de acordo com as exigências legais”, argumentou ela.