A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (10 de dezembro), em 1° turno, a proposta de Estatuto da Igualdade Racial. Foram 40 votos favoráveis e nove contrários. Agora, o Projeto de Lei (PL) 817/2023 iniciará a tramitação em 2º turno, quando passará pela Comissão de Direitos Humanos, em reunião prevista para esta quarta-feira, às 14h15, antes de ser votado, em definitivo, em plenário.
O Estatuto de Igualdade Racial é de autoria das deputadas estaduais Leninha (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Andréia de Jesus (PT) e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e deputada estadual licenciada, Macaé Evaristo (PT). O documento foi protocolado na ALMG em 6 de novembro após ser construído em sete encontros regionais, em Araçuaí, Coronel Fabriciano, Montes Claros, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Uberlândia e Belo Horizonte.
O PL 817/2023 prevê a criação do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ou seja, um fundo para custear ações afirmativas. O texto prevê o fomento com transferências voluntárias da União, doações voluntárias de particulares e de fundos nacionais ou internacionais, doações de empresas privadas e ONGs, nacionais ou internacionais, e doações de Estados estrangeiros por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Caberá ao governador Romeu Zema (Novo) regulamentar o Sistema de Financiamento das Políticas de Igualdade Racial caso o PL 817/2023 seja aprovado em 2º turno. “Ele (Zema) não vai precisar quebrar a cabeça em como desenvolver políticas para enfrentar o racismo. Lá está escrito, desde segurança pública até mesmo saúde integral da população negra dentro e fora do sistema carcerário. Todos os aspectos têm políticas e receita, o que é o mais importante”, pontua Andréia.
A deputada, que preside a Comissão de Direitos Humanos, cita, por exemplo, as multas contra o meio ambiente. “São multas, hoje, que não se sabe como usar e uma das iniciativas é justamente pegar as multas do meio ambiente para combater o racismo ambiental, que impacta em comunidades tradicionais”, aponta Andréia, que ainda acrescenta que o fundo de ações afirmativas “rompe com a história de que os negros estão discutindo identitarismo”.
Primeira vice-presidente da ALMG, Leninha frisa que o Estatuto da Igualdade Racial é o primeiro da história de Minas Gerais. “Ele é resultado de um longo processo. Nós percorremos sete territórios neste Estado em um seminário. Então, foi um processo de escuta”, afirma a deputada. Quando foi reconduzida à 1º vice-presidência na última quarta, Leninha já havia apontado que o documento seria uma das prioridades até o fim da legislatura, em 2027.
Já Ana Paula lembra da relevância em aprovar o Estatuto da Igualdade Racial nesta terça, Dia Internacional dos Direitos Humanos. “Votar este projeto hoje, em 1º turno, é extremamente significativo para que o trabalho da ALMG seja percebido como um trabalho que está pensando na nossa população, principalmente na população mais vulnerável”, reitera a deputada, que ainda cita as populações tradicionais, como os povos indígenas e quilombolas.
Apesar dos 40 votos favoráveis em 1º turno, foram contrários à proposta do Estatuto da Igualdade Racial as deputadas Amanda Teixeira Dias (PL), Chiara Biondini (PP) e Delegada Sheila (PL) e os deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Coronel Henrique (PL), Eduardo Azevedo (PL) e Sargento Rodrigues (PL).