Os vereadores de Belo Horizonte derrubaram, nesta segunda-feira (23 de dezembro), o veto parcial do prefeito Fuad Noman (PSD) a uma lei que permite a construção de imóveis comerciais em áreas da cidade que antes eram destinadas exclusivamente para residências. A lei estabelece novas permissões de uso para imóveis em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) de diferentes bairros, como Belvedere, Pampulha e Santa Tereza.

A Prefeitura havia vetado partes do texto aprovado pelos vereadores, argumentando que algumas modificações feriam princípios legais, como a isonomia, ou não tiveram participação popular suficiente. A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, que deu parecer pela derrubada do veto, afirmou, entretanto, que as alterações são importantes para atender às necessidades de bairros e para ampliar as possibilidades de uso do solo em Belo Horizonte.

Apenas o veto de um artigo, entretanto, foi votado separadamente e mantido pelos vereadores. Trata-se do artigo 14 do texto, que previa a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos que tenham sido notificados mais de três vezes por excesso de barulho. Defendido pelo vereador Bráulio Lara (Novo), o artigo foi vetado permanentemente da lei sob justificativa da prefeitura de que seria uma medida desproporcional. 

“A prefeitura propôs um acordo conosco vereadores e com os moradores da região da Pampulha, que as flexibilizações que aconteceriam lá naquela região ficariam condicionadas ao seguinte: pode flexibilizar os usos comerciais, mas ninguém quer ser vizinho do barulho. Se algum estabelecimento vier a se instalar e começar a gerar perturbação sonora de todos os tipos, se ele for multado três vezes, o seu alvará será cassado. A prefeitura quer lavar as mãos e não quer resolver o problema do cidadão, conseguiu agora flexibilizar os usos, mas não garante ao morador da Pampulha o sossego, caso uma dessas empresas não respeite aos limites de poluição sonora”, criticou Bráulio Lara.

O líder de governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), entretanto, explicou que encaminhou à base a manutenção de todos os vetos do prefeito, e destacou a votação deste veto em específico porque considerava a punição prevista “desproporcional”. “Não tem como na cidade dos bares e dos restaurantes a pessoa que tiver três notificações ter o alvará cancelado. A prefeitura entende que essa é uma medida desproporcional para uma cidade que quer crescer. Hoje para perder o alvará você tem vários outros passos, já funciona bem. Em relação aos outros vetos, os vereadores entenderam que havia um acordo inicial para que o projeto fosse sancionado, e decidiram derrubar os vetos”.

O que é o Plano Diretor e as ADEs?

O Plano Diretor é uma lei que organiza o crescimento e o uso do solo na cidade. Ele define quais atividades podem ser realizadas em cada região de Belo Horizonte. As Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) são locais com regras específicas de uso e ocupação para proteger suas características, como história, meio ambiente ou dinâmica urbana.

A Lei 11.792/2024 altera essas regras em algumas ADEs. Por exemplo, ela permite que atividades não residenciais sejam realizadas em determinadas ruas, desde que cumpram condições específicas, como acesso exclusivo por vias principais.

O que muda com a Lei 11.792/2024?

A nova lei traz diversas mudanças para o uso de terrenos e imóveis. Entre elas:

  • Permissão de usos não residenciais em imóveis tombados ou indicados para tombamento nas ADEs, desde que não causem grandes impactos na região.
  • Autorização para que o Mercado Distrital de Santa Tereza receba atividades econômicas, como feiras, estacionamento e comércio atacadista.
  • Permissão para usos comerciais em edifícios destinados a hotéis na ADE Avenida do Contorno.