A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo um projeto de lei que modifica regras de construção de imóveis comerciais em áreas da cidade que antes eram destinadas exclusivamente para residências. O projeto que altera o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, propõe flexibilizar as regras de uso do solo em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), permitindo, em alguns casos, a instalação de atividades não residenciais em regiões antes destinadas apenas a residências familiares. Entre as ADEs impactadas estão bairros como Santa Tereza, Pampulha, Belvedere, Estoril e Cidade Jardim.
O que muda com a nova lei?
ADE Santa Tereza
Atividades econômicas só serão permitidas em terrenos que não tenham acesso por ruas onde o uso não é permitido, preservando o caráter residencial.
ADE Estoril
Usos não residenciais são permitidos apenas em ruas específicas com acesso exclusivo por essas vias. Permitido apenas em edificações horizontais ou construções anteriores à lei de 2019.
ADE Pampulha:
Houve ajustes no zoneamento para permitir maior flexibilidade no estabelecimento de atividades comerciais. Entretanto, as atividades devem respeitar regras para evitar impactos negativos no meio ambiente e na ambiência local. Em terrenos na Avenida Otacílio Negrão de Lima, edificações podem ter no máximo 9 metros de altura.
ADE Cidade Jardim, Mangabeiras, Estoril, São Bento e Pampulha
Empreendimentos residenciais podem ser constituídos como condomínios horizontais unifamiliares, desde que cada unidade tenha acesso independente no nível térreo. É permitido o uso de áreas comuns, como lazer e circulação interna, que contam para o cálculo da área mínima.
Avenida Raja Gabaglia e Rua Marcelo Roberto Linhares
Lotes na via podem ter uso residencial multifamiliar, desde que o acesso seja exclusivo por essas vias.
ADE Santa Lúcia
Usos não residenciais são permitidos apenas nos lotes na Avenida Raja Gabaglia.
Imóveis tombados em ADEs
Podem receber usos comerciais, exceto atividades como casas de festas, boates, e shows, sem limite de área.
Mercado Distrital de Santa Tereza
Permitido o exercício de diversas atividades econômicas, incluindo estacionamento de veículos, administração pública, e agricultura urbana (sem limite de área), além do comércio atacadista e gestão de espaços de exposição (com limites de área).
ADE Residencial Central
Permissão para usos comerciais em edifícios destinados a hotéis na ADE Avenida do Contorno.
Compur (Conselho Municipal de Política Urbana)
Pode autorizar atividades econômicas em vias de permissividade limitada, com parecer técnico e medidas mitigadoras.
Alvarás de construção e urbanização
Prazo de validade foi prorrogado pelo período em que vigorou a emergência em saúde pública (COVID-19), acrescido de 120 dias.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei que organiza o crescimento e o uso do solo na cidade. Ele define quais atividades podem ser realizadas em cada região de Belo Horizonte. O objetivo é garantir o desenvolvimento urbano de forma equilibrada, preservando áreas importantes e organizando o espaço de maneira a atender às necessidades da população.
O que são as ADEs e os Fades?
As Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) são regiões da cidade com regras específicas de uso e ocupação do solo, criadas para preservar características únicas, como história, meio ambiente ou dinâmica urbana. Já os Fades (Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais) são colegiados que reúnem representantes da sociedade civil e do poder público para debater questões relacionadas a essas áreas e monitorar a implementação das normas urbanísticas.