A Procuradoria Geral da República (PGR) não se opôs à nova prorrogação do prazo para que o Estado de Minas Gerais volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. O procurador geral da República, Paulo Gonet, se manifestou, nesta terça-feira (16/07), após ser intimado pelo presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na segunda. A solicitação para a nova extensão da data, que é o próximo sábado (20/07), foi feita pelo governador Romeu Zema (Novo) na última terça.
Gonet afirmou que não "vislumbra óbice" em uma extensão até o dia 28 de agosto, quando o STF analisará o mérito da última liminar que prorrogou a data-limite. "(Mas) Condicionada ao pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida do Estado com a União, como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já estivesse homologada", acrescentou o procurador geral da República.
Fachin intimou a PGR a se posicionar mesmo após o ministro se reunir em uma videochamada com Zema na manhã de segunda. Também presente, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, contou que o Estado teria garantido ao presidente interino do STF que uma eventual nova prorrogação não traria qualquer prejuízo à União. “Nós já nos comprometemos e já tínhamos avisado ao Tesouro Nacional que pagaríamos as parcelas (da dívida) para o restante do ano como se estivéssemos ou se nos mantivéssemos dentro do Regime de Recuperação Fiscal”, reiterou o secretário.
Ao aderir ao RRF, um Estado paga apenas os juros e os encargos da dívida com a União, ou seja, valores inferiores aos que arcaria caso pagasse a dívida cheia. A primeira parcela anual a ser paga é de 11,11% dos juros e encargos totais. Ela cresce 11,11 pontos percentuais por ano até alcançar 100% ao fim dos nove anos de vigência do RRF. De acordo com o governo Zema, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024 caso a adesão ao RRF estivesse homologada. Sem ela, pagaria R$ 13 bilhões da dívida cheia.
Valadares se referiu à manifestação do governo Zema do último domingo, quando a Advocacia Geral do Estado (AGE) sinalizou a Fachin que Minas assumiria o pagamento das parcelas do serviço da dívida, ou seja, os juros e encargos, caso o prazo seja prorrogado pela terceira vez. “O Estado de Minas Gerais (...) identifica que não se encontram fechadas as possibilidades de uma conciliação. O Estado reforça a proposta de conciliação para se extinguir a questão com resolução de mérito, mediante a intimação da União para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação”, admitiu a AGE.
A AGE foi intimada por Fachin após o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se opor à nova prorrogação, mas voltar a defender que Minas volte a pagar as parcelas da dívida com a União como se a adesão ao RRF estivesse concluída. “A Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado”, argumentou a Advocacia Geral da União (AGU) em manifestação na última sexta (12/07).
Amparado em liminares do STF, o governo Zema ficou entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar a dívida de Minas com a União, que, durante o período, cresceu 49%. O Estado voltou a pagá-la só no último ano do primeiro mandato do governador, quando renegociou os R$ 30 bilhões que deixou de desembolsar durante os três anos e meio, dos quais já pagou R$ 7 bilhões. O acordo foi feito a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Após a manifestação de Gonet, cabe agora a Fachin decidir se prorroga ou não o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida com a União para dar fôlego ao Estado enquanto a alternativa ao RRF apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), tramita no Senado e na Câmara dos Deputados. Desde dezembro de 2023, a data já foi estendida por 210 dias.