O projeto do governo de Romeu Zema (Novo) para a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) está pronto para ser apreciado em plenário nesta quarta-feira (19 de março). A pauta, que sofreu resistência da oposição ao governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi apreciada nesta terça-feira (18 de março) na Comissão de Administração Pública da Casa, em reunião que chegou a ser suspensa por duas horas. 

Segundo o líder de Governo, João Magalhães (MDB), Minas vive um "momento oportuno" para a criação da própria agência de trânsito. "Nós estamos recebendo agora um pacote de projetos, novos projetos de concessões rodoviárias. A agência virá não só para regular, mas também para fiscalizar as concessões e o cumprimento dos contratos, que hoje estão soltos aí. É um pacote grande de obras, vai ser importante para o desenvolvimento do Estado e mais importante ainda porque terá fiscalização constante da Artemig", relatou.

Já o líder do bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT), definiu a criação de uma agência reguladora como um "mal necessário" para Minas. "Discutir a Artemig não seria necessário se o Estado cumprisse com a obrigação de investir nas estradas, cuidar delas, e não as privatizar. Infelizmente, o governo está dando soluções através das concessões, o que obriga a criar mecanismos para que os contratos que, lamentavelmente, estão acontecendo em todo o Estado, sejam fiscalizados", declarou. 

Zema foi veementemente criticado por parlamentares logo no início da cerimônia após a apresentação de um requerimento por parte do deputado Charles Santos (Republicanos), base do governador. Apesar de haver várias matérias previstas para serem discutidas, o texto apresentado pelo parlamentar fez com que a pauta fosse limpa, deixando apenas o Projeto de Lei 2.967 de 2024 na ordem do dia. 

A oposição afirmou que houve erro na apreciação do requerimento e, inicialmente, não recebeu apoio do presidente da comissão, Adalclever Lopes (PSD). Os deputados Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV) chegaram a deixar a sessão após uma questão de ordem de Ulysses Gomes solicitando anulação do requerimento de Santos ser negada. Depois de duas horas que incluíram uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), a discussão foi retomada e o texto foi aprovado. 

Entenda

O que é a Artemig

O novo órgão foi apresentado com a intenção de fiscalizar todos os contratos de concessão sob gestão do governo estadual nas áreas de rodovias, ferrovias, metrô, aeroportos e transporte aquaviário. A Artemig seguirá os moldes das agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que funciona com uma diretoria colegiada e tem a função de determinar regras para o setor e fiscalizar.

Estrutura

A Artemig seguirá os moldes das agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que funciona com uma diretoria colegiada e tem a função de determinar regras para o setor e fiscalizar. A intenção é garantir equilíbrio entre os interesses dos consumidores, do governo e das empresas que atuam no setor.

No caso da Artemig, o governo diz que será composta por uma Diretoria Colegiada (3 membros); Conselho Consultivo; Gabinete e outras áreas de apoio.

Os diretores serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia Legislativa, com mandatos de 5 anos, não coincidentes, ou seja, o mandato de um diretor não coincide com o de outro e um governador não poderia trocar todos os diretores no período de um governo.

Financiamento

Ela terá recursos do orçamento estadual, além de taxas de fiscalização, convênios, contratos e outras receitas, como eventuais recursos provenientes de multas.

Autonomia

A Agência será criada por lei, terá orçamento próprio, diretoria com mandatos fixos e promoverá audiências públicas para ouvir a sociedade.

Resultados

O governo espera que a Agência proporcione mais segurança jurídica; melhor organização das operações viárias, impactando menos o tráfego e prevenindo congestionamentos; e maior proteção aos direitos dos consumidores que utilizam as rodovias e serviços privatizados.

Tramitação 

A proposição foi recebida em Plenário no dia 30 de outubro e publicada no Diário Legislativo em 1º/11/2024, na página 5. Foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer.

Em 25 de fevereiro o projeto foi aprovado em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa, sendo retomado pela Comissão de Administração Pública, onde recebeu emendas antes de voltar para apreciação final em plenário. O texto consta na pauta de votação da ALMG para esta quarta-feira (19 de março).

(Com informações de Hermano Chiodi)