A comissão especial que irá avaliar a mudança de nome da Guarda Municipal de Belo Horizonte para Polícia Municipal fará o primeiro encontro nesta sexta-feira (25 de abril). A reunião tem como objetivo definir quem será o presidente e o relator do projeto de emenda à Lei Orgânica do município. Por conta do tipo da proposição, a mudança será analisada pela comissão especial antes de ser apreciada no Plenário, em dois turnos. O colegiado é formado pelos vereadores Neném da Farmácia (Mobiliza),  Braulio Lara (Novo), Rudson Paixão (Solidariedade), Sargento Jalyson (PL), Tileleo (PP), Uner Augusto (PL) e Wanderley Porto (PRD).

A proposta de mudança de nome da Guarda Municipal da capital mineira foi protocolada no início de abril na Casa Legislativa. A alteração foi idealizada pelo vereador Sargento Jalyson (PL) e o projeto traz outros 13 parlamentares como co-autores. Na justificativa, os vereadores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que amplia as atribuições das Guardas Municipais dentro da segurança pública ao entender que podem exercer policiamento ostensivo comunitário.

“A interpretação recente da Suprema Corte evidencia que a atuação da instituição vai além da proteção de bens, serviços e instalações municipais, abrangendo também a segurança dos cidadãos — o que torna a designação ‘Polícia Municipal’ a nomenclatura mais adequada e representativa de sua efetiva atuação”, diz a justificativa.

Caso avance na comissão especial, o quórum para aprovação de uma PELO exige o voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos parlamentares, no caso, 28 dos 41 vereadores. Diferentemente dos projetos de lei, a proposta de emenda não precisa do aval do prefeito, desta forma, pode ser promulgada pelo presidente da Câmara após tramitação em dois turnos.