Uma proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) da Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende alterar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Protocolada no início de abril, o projeto aguardava a divulgação da emenda, que, por sua vez, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (8 de abril) pela presidente da Casa Legislativa em exercício, Fernanda Altoé (Novo), para iniciar a tramitação.

A alteração foi idealizada pelo vereador Sargento Jalyson (PL) e o projeto traz outros 13 parlamentares como co-autores. Na justificativa, os vereadores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que amplia as atribuições das Guardas Municipais dentro da segurança pública ao entender que podem exercer policiamento ostensivo comunitário.

“A interpretação recente da Suprema Corte evidencia que a atuação da instituição vai além da proteção de bens, serviços e instalações municipais, abrangendo também a segurança dos cidadãos — o que torna a designação ‘Polícia Municipal’ a nomenclatura mais adequada e representativa de sua efetiva atuação”, diz a justificativa.

Os vereadores citam, ainda, que existe uma movimentação legislativa em âmbito federal e estadual para adequar as constituições à nova normativa.

Com o recebimento da emenda pela Mesa-Diretora, será instituída uma comissão especial para avaliar a proposta. O quórum para aprovação de uma PELO exige o voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos parlamentares, no caso, 28 dos 41 vereadores. Diferentemente dos projetos de lei, a proposta de emenda não precisa do aval do prefeito, desta forma, pode ser promulgada pelo presidente da Câmara após tramitação em dois turnos.

Além desta nova proposta, há em tramitação na Casa Legislativa um projeto de lei do vereador Cleiton Xavier (MDB), cuja proposta também é alterar a nomenclatura de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Belo Horizonte. Protocolado em 2023, o texto chegou a ser aprovado em primeiro turno em agosto do ano passado, mas voltou para as comissões por conta de sugestões de emendas. O projeto está apto a ser votado novamente no plenário em segundo turno, mas ainda não foi pautado.