Pouco antes da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de suspender o edital de concessão do Lote Vetor Norte, o governo de Minas anunciou, nesta sexta-feira (25 de abril), que publicaria um novo edital do projeto já neste sábado (26 de abril), com mudanças que, segundo o Executivo, atendem às demandas da população, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e de órgãos de controle. No entanto, com a decisão do conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo no TCE, a nova versão do edital não poderá ser publicada.

A suspensão foi motivada por inconsistências apontadas nos documentos enviados pelo governo ao Tribunal, poucas horas antes do fim do prazo estabelecido. Entre os principais problemas estão a realização insuficiente e mal divulgada das audiências públicas, alterações no edital sem estudos atualizados que as justifiquem e ausência de equilíbrio entre os interesses econômicos e os direitos dos usuários, especialmente os de baixa renda.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) afirmou que o novo edital foi fruto de um processo de revisão técnica determinado pelo governador Romeu Zema (Novo). A pasta destacou a realização de reuniões com prefeitos, vereadores e parlamentares, participação em audiências públicas e até a aplicação de uma pesquisa de opinião por telefone com moradores da região. Segundo o governo, 53% dos entrevistados relataram enfrentar dificuldades com o trânsito e apontaram a necessidade de melhorias nas vias.

Entre as principais mudanças anunciadas estão a ampliação dos investimentos previstos, que passam de R$ 4,3 bilhões para cerca de R$ 5 bilhões, e a inclusão de novas obras de infraestrutura, como iluminação na MG-424, novas passarelas, três contornos viários e 44 quilômetros de novas pistas. Também estão previstas 31 novos viadutos e pontes, 23 passarelas, 26 pontos de ônibus e a instalação de acostamentos em todo o trecho.

No campo tarifário, foram anunciados novos benefícios para os usuários frequentes. O desconto metropolitano isentaria carros e motos que passassem mais de uma vez no mesmo sentido por um pórtico de pedágio no mesmo dia. O Desconto de Usuário Frequente (DUF) também foi ampliado: agora, pode chegar a 61% na 30ª passagem, frente aos 50% da versão anterior do edital. A cobrança de pedágio, de acordo com o governo, só começaria após a conclusão das primeiras melhorias previstas no contrato.

Outro destaque feito pela Seinfra foi a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), aprovada pela ALMG nesta semana. O Governo afirma que a nova autarquia reforça o controle e a regulação sobre as futuras concessões.

Mesmo com as alterações anunciadas, o TCE determinou que o edital não poderá ser publicado até que sejam elaborados novos estudos e realizadas audiências públicas em pelo menos 12 municípios afetados, com participação presencial e remota. O Tribunal também exigiu que qualquer novo passo no processo de concessão seja previamente comunicado à Corte, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

O projeto de concessão do Lote do Vetor Norte abrange 124 km de rodovias na Região Metropolitana de Belo Horizonte, incluindo as vias MG-10, MG-424 e LMG-800. A proposta enfrenta resistência de moradores e parlamentares, que questionam a localização dos pedágios, o impacto financeiro para os usuários e a falta de transparência no processo de concessão.