A renovação do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para a produção de nióbio em Araxá, Alto Paranaíba, pode ser celebrada pelo gatilho de oportunidade de negócio. O governador em exercício Mateus Simões (Novo) autorizou a Codemig a negociar a prorrogação da sociedade válida até 2032 na última quinta-feira (12 de junho). 

O instrumento é previsto pela Lei das Estatais - 13.303/2016 - para justificar a celebração de contratos com terceiros com dispensa ou inexigibilidade de processos licitatórios. O texto abre margem para a hipótese caso “a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo”.

O gatilho foi citado como uma alternativa pela presidente da Codemig, Luísa Barreto. “O contrato entre a Codemig e a CBMM não possui uma cláusula de renovação automática. O que a gente percebe aqui - e, obviamente, seguiremos toda a legislação atinente às empresas públicas - é a oportunidade de negócio muito importante para a companhia e para o seu acionista majoritário, que é o Estado”, afirmou Luísa, nesta terça, após deixar uma audiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).  

Luísa ponderou que o contrato entre a Codemig e a CBMM só será estendido caso seja vantajoso para o Estado e o próprio Estado tenha os seus interesses resguardados. “Esse passo dado pelo vice-governador na última semana de formalização das tratativas negociais é um passo importante para que a gente entenda agora se teremos ou não, em breve, um contrato que seja vantajoso para a companhia e para o Estado de Minas Gerais”, pontuou a presidente.

Por meio da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá (Comipa), a Codemig e a CBMM têm uma sociedade em conta de participação (SCP) desde 1973. A mineradora, cujo acionista majoritário é o grupo Moreira Salles, explora as jazidas de pirocloro do Alto Paranaíba para a produção do nióbio e repassa, anualmente, 25% do lucro líquido ao Estado. Em 2024, os recebíveis totalizaram cerca de R$ 1,7 bilhão. 

A eventual federalização da Codemig para abater a dívida de Minas Gerais com a União levou Simões a autorizar formalmente o presidente do Conselho de Administração da Codemig, Bruno dei Falci, a iniciar as discussões para a prorrogação da sociedade. A produção de nióbio dá à Codemig o status de ativo mais valioso para alcançar o patamar de amortização de 20%, o que derrubaria a taxa de juros atrelada à dívida pela metade, de 4% para 2%.  

Segundo Simões, a renovação do contrato por mais 30 anos, por exemplo, aumentaria o valor da Codemig, cuja avaliação está a cargo do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Eu já estou a menos de dez anos do final desse contrato, então o valor da companhia cai, porque a perspectiva de duração dos royalties que a gente recebe, que são mais de R$ 1,5 bilhão hoje, é limitada ao final desse contrato”, argumentou ele.

O ex-presidente da Codemig Marco Antônio Castello Branco, por sua vez, defendeu que o direito à lavra no Alto Paranaíba seja objeto de um chamamento público internacional apesar de a Lei das Estatais prever o gatilho da oportunidade de negócio. “É necessário dar transparência através de uma chamada pública internacional, por melhor que seja o contrato com a CBMM. A legitimidade ganha conteúdo se tiver o parâmetro de uma chamada internacional, que é o padrão”, alegou.

Para Castello Branco, a oportunidade de negócio só seria possível se a negociação for conduzida pela Codemig e não pelo dono, ou seja, pelo Estado. “Além disso, a Codemig, de alguma forma, precisa continuar ligada ao negócio de forma relevante para a própria empresa. Mas, sob o ponto de vista de se se apurar R$ 36 bilhões (aproximadamente 20%) para amortizar a dívida de uma vez, ele não é um instrumento que me parece viável”, pontuou o ex-presidente.

O entendimento de que a federalização da Codemig, por si só, pode ser suficiente para alcançar o patamar de 20% de amortização é defendido pelo bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo). Caso a companhia alcance o valor, a oposição argumenta que não será necessário envolver outras participações acionárias do Estado nas negociações, como, por exemplo, a Cemig e a Copasa, e a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Luísa não projetou um preço para a Codemig, já que, segundo ela, uma nova avaliação é conduzida pelo Goldman Sachs e só ficará pronta próximo a 30 de outubro. “Olha, não vou chutar valores. Tenho que ter certeza. Não cabe a mim chutar um valor e depois a gente não conseguir formar os 20% que o governo precisa neste processo de negociação. Eu tenho que apurar um valor justo, correto, até porque eu entendo e espero que a negociação com o BNDES não vai ser política, mas técnica”, apontou.