Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspender a concorrência para a concessão de cerca de 124 quilômetros do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte, o governo Romeu Zema (Novo) não publicou o novo edital neste sábado (26 de abril). Minutos antes da decisão do conselheiro Agostinho Patrus, a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias havia informado que republicaria a licitação hoje.

O descumprimento poderia implicar até em improbidade administrativa. Em nota encaminhada à imprensa nesta segunda (28 de abril), a Secretaria de Infraestrutura informou que analisa o teor da decisão de Agostinho para “posterior publicação do projeto”. “A Secretaria de Infraestrutura reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e a busca permanente pela melhoria da infraestrutura e da mobilidade para os mineiros”, pontuou.

Na última sexta-feira, a Secretaria de Infraestrutura, que revisava o edital original desde 11 de abril, havia anunciado mudanças, como, por exemplo, o desconto metropolitano, válido para quem “passar mais de uma vez pelos pórticos de cobrança, no mesmo dia e mesmo sentido”. Além disso, a pasta prometeu ampliar o desconto para usuários frequentes para até 61% na 30ª passagem. Antes, ele chegava a 50%.

Entretanto, Agostinho, ao suspender de forma monocrática a concorrência, classificou as alterações como “intempestivas”. “O governo tinha um prazo de dez dias para enviar as informações, mas só apresentou a documentação às 22 horas do último dia 24 de abril, sem especificar as mudanças ou os novos estudos técnicos que as justificassem. Apesar disso, o governo informou que republicaria o edital neste sábado, menos de 48 horas depois de ter prestado as informações”, apontou ele.

O ex-presidente da ALMG ainda questionou o que, segundo ele, é uma “falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária para os usuários”. Para o conselheiro, os estudos do governo Zema teriam priorizado “reduzir os custos para o Estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda”. 

Agostinho também criticou a realização de audiências públicas em apenas dois dias, com “divulgação insuficiente” e “exclusivamente no formato presencial”. “O que inviabilizou a participação dos 12 municípios diretamente impactados”, apontou o conselheiro. No despacho, o ex-deputado estadual determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam submetidos a “audiências públicas em formato híbrido” e com sessões nos “12 municípios afetados”.

De encontro a Agostinho, a Secretaria de Infraestrutura, por sua vez, afirmou que participou de “três audiências na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou reuniões diretas com 12 municípios e esteve presente em cinco audiências em câmaras municipais”. “Houve, ainda, o encaminhamento de esclarecimentos a respeito do edital, em alinhamento a solicitações do TCE-MG”, emendou, na nota divulgada antes da suspensão.