Eleitores que não compareceram, justificaram ausência ou pagaram multa nas últimas três eleições consecutivas têm até esta segunda-feira (19) para regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral. Dos mais de 5 milhões de brasileiros em situação irregular, apenas 168.875 procuraram os serviços eleitorais para resolver pendências até o momento, segundo dados oficiais.

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A medida faz parte do processo de depuração cadastral realizado pela Justiça Eleitoral em anos sem pleitos. O procedimento identifica eleitores faltosos que não participaram dos últimos três processos eleitorais, incluindo diferentes turnos e eleições suplementares.

Pessoas para as quais o voto é facultativo estão isentas desta medida. Entre elas estão menores de 18 anos, maiores de 70 anos, cidadãos não alfabetizados e pessoas com deficiência que comprovem extrema dificuldade para votar.

O que fazer

Para verificar a situação eleitoral, o TSE recomenda acessar o serviço de Autoatendimento Eleitoral. "Consultar situação eleitoral" é a opção que deve ser selecionada no sistema. Alternativamente, o eleitor pode utilizar o aplicativo e-Título ou comparecer ao cartório eleitoral de sua cidade.

A regularização pode ser feita pelo Autoatendimento Eleitoral, aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais. O pagamento da multa é realizado via boleto, Pix ou cartão, com registro automático da quitação após confirmação. Eleitores sem condições financeiras podem solicitar ao juiz eleitoral a dispensa do pagamento.

O serviço de regularização é gratuito em todo território nacional, sendo cobrada apenas a multa referente aos turnos em que o eleitor deixou de votar. Até o momento, não há informações sobre possível prorrogação do prazo.

Familiares de pessoas falecidas podem solicitar o cancelamento da inscrição eleitoral mediante apresentação da certidão de óbito, embora normalmente esse documento seja enviado diretamente pelo cartório de registro civil à JE.

Consequências do título cancelado

O cidadão com título cancelado fica impedido de votar, candidatar-se e realizar diversos atos da vida civil. Entre as restrições estão a impossibilidade de inscrever-se em concursos públicos, tomar posse em cargos públicos, obter passaporte e carteira de identidade, renovar matrícula em instituições de ensino oficiais e receber salários de funções públicas.