Os três prédios onde funciona o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) no bairro Santo Agostinho, Região Centro-Sul de Belo Horizonte, não têm o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento é emitido após inspeção da corporação e comprova que as edificações estão preparadas para combater incêndios, por contarem com extintores, sinalizações de emergência e rotas de fuga identificadas. O auto é exigido pelos bombeiros para o uso de qualquer imóvel, seja para fins públicos, comerciais, industriais ou residenciais. A Corte afirma que as obras necessárias para obter o documento devem começar ainda este ano.

Os tribunais regionais federais são encarregados do julgamento, em segunda instância, de processos que abrangem legislação nacional ou originados nas justiças estaduais, com exceção de matérias eleitorais. O TRF-6 foi inaugurado em 2022 e recebe processos de Minas Gerais. Até então, as ações eram analisadas pelo TRF 1, localizado em Brasília, que era responsável pelo Distrito Federal e outros 12 estados.

Antes da criação do TRF 6, os três prédios abrigavam a Justiça Federal em Minas. O início do uso das edificações ocorreu em 1991, portanto, há 34 anos. O Corpo de Bombeiros não informou se os prédios nunca tiveram AVCB, ou se o documento foi emitido e, em algum momento, suspenso. A ausência do AVCB pode originar advertência, multa e até interdição das edificações. A corporação também não informou se houve alguma punição à Corte pela falta de documento.

Os prédios onde funcionam o TRF-6 são o Edifício Antônio Fernando Pinheiro, de 16 andares, localizado à Avenida Álvares Cabral 1805; o Edifício Euclydes Reis Aguiar, no número 1741 da mesma avenida, de 13 andares; e o Oscar Dias Corrêa, localizado à Rua Santos Barreto 161, quase na esquina com a Álvares Cabral, que conta com 16 andares. O tribunal não informou quantas pessoas trabalham nos três prédios. O número de servidores do TRF 6, conforme apurado pela reportagem, é de aproximadamente 2.000.

Além de abrigar funcionários, os prédios recebem também público externo para audiências e outros tipos de serviço, como consultas processuais presenciais. A Corte não informou o número diário de pessoas que não trabalham, mas passam diariamente pelos prédios.

Na distribuição de seções, o Edifício Antônio Fernando Pinheiro abriga diretoria, secretaria administrativa e salas de audiência. No Edifício Euclydes Reis Aguiar ficam varas cíveis, salas de audiência e um auditório. Já no Edifício Oscar Dias Corrêa estão varas do juizado especial, salas de audiência, varas de execução fiscal, turmas recursais e uma biblioteca.

Adequação

Em nota, o TRF-6 afirma que trabalha para fazer as adequações necessárias nos prédios e obter o AVCB. A Corte diz serem necessárias reformas dos sistemas de sinalização, disposição de hidrantes, extintores e rotas de fuga. O tribunal afirma ainda que, apesar de não ter o documento, o sistema de prevenção e combate a incêndios que existe nas três edificações foi aprovado pelos bombeiros.

"A atualização dos projetos iniciou em 2019  e contemplou levantamentos técnicos, elaboração de projetos executivos, planilhas orçamentárias e submissão ao Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG). A última aprovação pendente foi concluída em abril de 2025, após período de suspensão contratual justificado pelas exigências do trâmite junto ao Corpo de Bombeiros e os impactos da pandemia de COVID-19", afirma o posicionamento enviado pela Corte à reportagem.

A etapa em andamento, conforme o tribunal, é o procedimento para contratação da empresa que ficará responsável pelas obras de adequação dos sistemas de segurança. "A expectativa é que a execução das obras seja iniciada ainda neste exercício, após finalizadas as etapas administrativas. O TRF6 reitera seu compromisso com a segurança de magistrados, servidores e do público que utiliza seus serviços", afirma a Corte.

A reportagem entrou em contato com os bombeiros com pedido de informações sobre a falta do AVCB dos prédios do TRF-6 e possíveis penalidades aplicadas à Corte pela ausência do documento, mas não houve retorno.

"AVCB é a garantia de que as pessoas poderão sair do prédio em caso de incêndio", diz especialista

O especialista em perícias na área da engenharia Clémenceau Chiabi Saliba Júnior afirma que a função do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é dar a garantia de que uma edificação, em caso de incêndio, contribuirá para a saída de pessoas e para a atuação do corpo de bombeiros. "O prédio pode até reunir essas condições, mas se o documento não existe, isso gera insegurança", aponta Chiabi.

Também conselheiro do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias e Perícias de Engenharia (Ibape), o especialista afirma que já ter verificado em várias ocasiões, por exemplo, o trancamento de portas corta-fogo de andares de prédios, evitando o trânsito de pessoas durante possíveis fugas. Esse é um dos pontos avaliados pelos bombeiros para a liberação do AVCB.

Uma tragédia que poderia ser evitada caso o estabelecimento estivesse em dia com as determinações do Corpo de Bombeiros foi a ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS), no mês de janeiro de 2013. A casa pegou fogo durante uma apresentação de banda que utilizava fogos de artifício no palco. O incêndio matou 242 pessoas. Outras 636 ficaram feridas.