A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que permite a compra, por construtoras e empreiteiras, de imóveis desapropriados e classificados como de utilidade pública pelo município. A aquisição será feita por leilão. O texto foi enviado à Casa na terça-feira (22 de julho) e precisa ser lido pela Mesa-Diretora para começar a tramitar. A próxima sessão do Plenário do Poder Legislativo municipal acontece em 1 de agosto.

Segundo o secretário municipal de Políticas Urbanas, Leonardo Castro, as desapropriações, caso o texto seja aprovado, atingirão principalmente imóveis subutilizados e os tombados que estejam em más condições. A vantagem do projeto, conforme o secretário, é que a indenização ficará a cargo da iniciativa privada, e não do município, como ocorre em casos de declaração de utilidade pública . "Muitas vezes, a prefeitura não tem recursos para fazer a indenização", diz Castro.

Em relação aos imóveis subutilizados, a empresa que vencer o leilão poderá construir outro imóvel no local. A regra, porém, não vale para imóveis tombados, que têm a preservação assegurada por lei. Neste caso, os investimentos serão realizados exclusivamente para restauro. Existe, porém, a possibilidade de uso da área livre do terreno em que imóvel protegido foi erguido.

A reportagem entrou em contato com vereadores para que fizessem uma análise do projeto, mas as respostas foram que o texto ainda está sendo estudado. "Ainda estamos avaliando (a proposição) tecnicamente", disse um dos parlamentares, o presidente da Casa, Juliano Lopes (Podemos).

O secretário de Política Urbana afirma que o objetivo do projeto é buscar a requalificação de pontos da cidade, além de buscar aumento da oferta de moradias para a população de baixa renda. Segundo o secretário, a prefeitura ainda não fez um mapeamento de quais imóveis poderiam ser enquadrados para aplicação do projeto, caso o texto passe na Câmara. A votação acontece em dois turnos de Plenário. Antes, o projeto precisa tramitar pelas comissões da Casa. Não há prazo para que isso ocorra.

O valor mínimo a ser cobrado no leilão será estabelecido pela prefeitura em edital. Para cada operação será aberto um processo. O passo a passo do procedimento prevê, inicialmente, a definição de que o imóvel é de utilidade pública, seguida da desapropriação e fixação do valor em edital. A partir de então, é realizado o leilão.

Na mensagem de envio do texto à Câmara, o prefeito Álvaro Damião (União) afirma que o projeto de lei representa um avanço significativo na forma como a administração pública pode intervir no espaço urbano, via desapropriação, visando um desenvolvimento ordenado.

"Busca-se, com isso, conferir maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos, explicitando a possibilidade de desapropriação para a execução de planos urbanísticos, para a captura da valorização imobiliária decorrente de intervenções públicas e para a crucial regularização fundiária de interesse social", afirma o prefeito, na mensagem.

O prefeito diz ainda que um dos pontos motivadores do envio do projeto foi a recusa de proprietários de imóveis de realizar melhorias em seus imóveis. "Essa alternativa busca garantir a efetividade do planejamento urbano, dada a insuficiência dos institutos do IPTU progressivo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública para combater o abandono e a má-conservação de imóveis que, além de prejudicar a paisagem urbana, geram insegurança, insalubridade e desvalorização do entorno".

Indenizações podem contribuir para outra intervenção na cidade prevista pela PBH

O pagamento de indenizações por construtoras e empreiteiras pode ser usado de forma casada em outras intervenções previstas pela prefeitura, que também serão enviadas em projeto de lei para aprovação da Câmara dos Vereadores. O texto, que já tem seu arcabouço pronto, pretende incentivar a construção de prédios mais altos na capital.

O secretário Leonardo Castro diz que o texto enviado nesta terça não tem a intenção de atuar de forma conjunta ao que será mandado para a Casa. "Mas é algo que pode acontecer", afirma. Desde que assumiu o mandato, o prefeito Damião vem defendendo mudanças nas regras para o setor de construção civil na cidade, de forma a construir prédios mais altos.

No texto a ser enviado à Câmara, a intenção é que essas alterações aconteçam no Centro da capital e bairros do entorno, como Lagoinha, Barro Preto, Carlos Prates, Concórdia, Floresta e Santa Efigênia. Na linha do que quer o prefeito, um dos pontos do projeto será a mudança nas normas para reduzir custos de construção de prédios mais altos, o que ocorrerá via flexibilização da chamada “outorga onerosa”, beneficiando o setor imobiliário.

Por esse sistema, o empreendedor paga uma taxa se quiser erguer uma edificação com metragem superior à exata extensão do terreno. Em todos esses bairros, o projeto a ser enviado à Câmara vai prever, além da redução no pagamento da outorga onerosa, a possibilidade até mesmo de isenção da obrigação.

O projeto a ser enviado à Câmara vai propor ainda modificações para o retrofit – modalidade que facilita a adaptação de imóveis antigos e possibilita a transformação da finalidade de prédios, de comercial para habitacional, por exemplo.

Entre as mudanças previstas está a retirada de algumas regras impostas pela prefeitura. O município proíbe, por exemplo, em projetos com participação do poder público municipal, que o banheiro de uma unidade habitacional tenha saída direta para a cozinha. A intenção do projeto de lei é fazer com que esse tipo de definição seja feita pela construtora.