Duas servidoras públicas que atuam na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais conseguiram na Justiça o reconhecimento de seu enquadramento correto no cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde – Nível III – Grau A.
Os atos de nomeação originais, publicados em 2016 e 2020, apontavam erroneamente o enquadramento no Nível I – Grau A. Após ações judiciais individuais, o governo estadual foi obrigado a retificar os registros conforme decisão judicial.
As correções foram oficializadas nos atos assinados pelo governador Romeu Zema e publicados no Diário Oficial desta terça-feira (8), em cumprimento às sentenças nas ações nº 5022641-55.2018.8.13.0024 e nº 5062523-51.2023.8.13.0702.
A medida assegura o direito à remuneração e progressão compatíveis com as atribuições efetivamente exercidas desde a posse das servidoras.
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