A proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pôr fim ao referendo popular exigido para dar aval a privatizações voltará à pauta da Assembleia Legislativa somente após o fim do recesso parlamentar, em 1º de agosto. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a PEC está há cerca de um mês na Comissão de Constituição e Justiça, onde enfrenta a obstrução da oposição.
Até esta terça (8/7), o governo Zema trabalhou para votar a PEC ainda antes do recesso, na próxima segunda (14/7). O TEMPO apurou que a intenção seria incluí-la sozinha na pauta de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça logo às 10h, para ter uma margem de manobra para tentar superar a obstrução.
Entretanto, o próprio Palácio Tiradentes recuou. A prioridade da Assembleia será a proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com novas regras para o auxílio-saúde e o auxílio-transporte, recebida em plenário nesta terça, a dez dias do início do recesso, previsto para 19 de julho. Os planos são aprová-la, em 1º e 2º turno, até a próxima terça (15/7).
Além da proposta encaminhada pelo presidente do TJMG, Luiz Carlos Corrêa Júnior, a Assembleia tem que aprovar até o início do recesso parlamentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO). A aprovação da LDO 2026 é um pré-requisito para que os deputados entrem em recesso. Com os esforços concentrados nas duas propostas, a PEC ficará para agosto.
O fim do referendo está em banho-maria desde o último dia 30, quando a obstrução adotada pela oposição acirrou os ânimos entre a base e a oposição a Zema. O líder do governo, João Magalhães (MDB), chamou a postura do bloco de “irresponsável” após os deputados travarem, pela terceira vez consecutiva, a discussão da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
Em seguida, o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), acusou o governo Zema de “oportunismo” ao incluir a PEC no pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). De acordo com Ulysses, a proposta “nada tem a ver com a possibilidade de federalização prevista” no novo programa de socorro financeiro.
Desde que incluiu a PEC no pacote do Propag, o governo Zema argumenta que, caso a União não tenha interesse em incorporar Cemig e Copasa, precisará privatizá-las para utilizar os recursos no abatimento parte da dívida ou atender às demais contrapartidas do programa. Por isso, alega o Palácio Tiradentes, é necessário quebrar o referendo.
Desde 2001, a Constituição exige a realização de um referendo para avalizar a privatização de empresas públicas “prestadoras de serviços de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico”. A desestatização foi vinculada a uma consulta popular por iniciativa do então governador Itamar Franco (1999-2002).
Além de quebrar o referendo, a PEC quer pôr fim à exigência de um quórum qualificado para aprovar privatizações. A mesma Constituição exige que as desestatizações sejam aprovadas com o voto favorável de, no mínimo, 48 deputados. Caso o texto encaminhado por Zema seja aprovado como está, o quórum mínimo seria de maioria simples, ou seja, 50% mais um entre 39 parlamentares.