A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte emitiu parecer favorável, nesta terça-feira (19/8), ao Projeto de Lei 326/2025, que propõe restrições à propaganda de casas de apostas online e jogos de azar na capital mineira. A proposta ainda precisa tramitar em outras comissões antes de ser levada ao plenário para votação definitiva.

O texto prevê a proibição da veiculação de publicidade de apostas em espaços físicos da cidade, como outdoors, letreiros e materiais promocionais. Também impede que a administração pública firme contratos com empresas do setor e veta a concessão de direitos de nomeação de espaços públicos para essas marcas.

O vereador Wagner Ferreira (PV), autor do projeto, acredita que a medida pode funcionar como uma resposta a problemas sociais e de saúde pública relacionados ao crescimento desenfreado do setor de apostas online. “Nós temos que dar o nome correto às coisas, as bets representam a destruição das famílias, o vício e o endividamento”, declarou o vereador, que também criticou a evasão de recursos para o exterior e o aumento das despesas públicas com internações relacionadas à ludopatia (vício em jogos de azar)

O projeto também foi assinado por  Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (PSOL), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).

Apesar de reconhecer a relevância do tema, a vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), membro efetiva da CLJ, optou por se abster da votação. Ela apontou possíveis conflitos com o artigo 22 da  Constituição Federal, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre publicidade comercial.

“Tudo que diz respeito a propaganda só a União pode legislar para uniformizar o assunto no território nacional como acontece por exemplo com medicamentos e bebidas alcoólicas. Mas pela sensibilidade do tema, vou me abster para poder estudar mais a fundo porque, de fato, as coisas não podem continuar como estão.”, justificou.

Em resposta, Wagner Ferreira sustentou que a proposta respeita os limites constitucionais e está focada em medidas dentro da alçada do município. “O projeto trata de três aspectos: publicidade em espaços públicos, proibição de contratos da prefeitura com casas de apostas e uso de naming rights. Então, a gente entende que a gente pode sim ter alguma medida de restrição, por exemplo, porta de escola, porta de centro de saúde, porta dos equipamentos públicos da cidade. Então, a gente acha que o município tem, sim, uma competência concorrente que pode, sim, fazer essa restrição da publicidade. E nos outros pontos, a gente tem total, absoluta certeza que, sim, a Câmara pode proibir que a prefeitura tenha um contrato com Bets e as naming rights”, afirmou.

O presidente da Comissão Uner Augusto (PL) destacou a importância do tema e votou pelo parecer favorável como todos os colegas de comissão.

Saúde e vício

O autor do projeto prevê ainda a realização de uma série de audiências públicas para ouvir especialistas em saúde mental, representantes da sociedade civil e gestores públicos. A primeira está marcada para o dia 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram, e deve focar na capacidade da rede municipal de saúde para acolher pessoas com transtornos associados ao vício em apostas.

Segundo o vereador Wagner Ferreira, o objetivo é construir uma proposta sólida e baseada em evidências: vamos ouvir as sugestões dos especialistas e de todo mundo porque a gente não quer fazer nenhum projeto aprovado à força, e sim pegar as boas propostas para aperfeiçoar o projeto", concluiu.

O projeto segue agora para as comissões: Administração Pública e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana; e Indústria, Comércio e Serviços. Se receber pareceres favoráveis, será encaminhado para votação no Plenário da Casa.