A oposição do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) obstruiu a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10/9) para segurar o avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/2023) que acaba com a necessidade de referendo popular para privatizar a Copasa. Após três horas de discussão, o presidente do colegiado, deputado Doorgal Andrada (PRD), suspendeu o encontro e agendou outro para as 16h desta quarta.

Titulares da oposição na CCJ, os deputados Dr. Jean Freire (PT) e Lucas Lasmar (Rede) seguraram a pauta nas primeiras horas da reunião, solicitando retificação de atas, apresentando requerimentos e pedindo encaminhamentos para ganhar tempo. Os deputados Ricardo Campos (PT), Bella Gonçalves (PSOL) e Leleco Pimentel (PT) também se juntaram à obstrução. A reunião na CCJ foi acompanhada por servidores da Copasa.

Nessa terça-feira (9/9), o deputado Thiago Cota (PDT) apresentou um “parecer avulso” alterando a PEC. A nova proposta, articulada pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, mantém a exigência de referendo para a Cemig e demais estatais, com exceção da Copasa, que o governo mineiro quer vender para obter R$ 4 bilhões para dar como entrada na negociação das dívidas do estado com a União. 

O texto também mantém a exigência de "três quintos dos membros da Assembleia Legislativa", 48 deputados, para aprovação de lei que autorizar a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública.

A reunião na CCJ nesta quarta tinha apenas a PEC, na forma de seu substitutivo, para ser discutida.

Conforme Dr. Jean Freire, apesar da oposição se manifestar contra a privatização da Copasa, o que buscou na reunião da CCJ foi garantir a realização do referendo popular antes da entrega da estatal para a iniciativa privada.

“Nós não estamos discutindo agora, em primeiro tempo, se privatiza ou não a Copasa. O que nós estamos discutindo é se tira o direito do nosso povo de opinar se vende uma empresa que é de cada um dos mineiros”, diz o deputado. “A Constituição é muito bem clara, dá o direito. Então, o governador não quer perguntar ao povo se ele concorda ou não.”

O parlamentar cita os lucros da Copasa para argumentar que esses valores poderiam ser utilizados para quitar a dívida de Minas com a União.

“Eu acho que a Copasa pode ser parte da solução, sim. Eu concordo que ela pode ser parte da solução, mas não é a venda dela que é a parte da solução”, defende Freire.

‘Falta tempo’

Cássio Soares (PSD), líder do bloco Minas em Frente, da base do governo Romeu Zema, pondera que não há tempo, por exemplo, para aguardar a avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre valores da Codemig e da Codemge, aposta da oposição para evitar a federalização ou privatização das demais estatais mineiras. O estado tem até 31 de dezembro para aderir ao Propag, mas o prazo é ainda mais curto para manifestar à União os ativos que pretende oferecer. Além disso, ele acredita que a Codemig não seria o suficiente para atingir os 20% da dívida para entrada de Minas no programa federal.

“Nós não temos tempo para poder esperar a avaliação da Codemig”, diz Soares. “Só a Codemig não é suficiente, os créditos tributários e previdenciários também não são suficientes para atingir os R$ 35 bilhões. Nós precisaremos incluir a Copasa nesse montante para que a gente possa aderir com os 20%.”

Questionado sobre a tentativa de obstrução da pauta pela oposição, o deputado considera que faz parte do processo legislativo e democrático, entretanto, questiona o posicionamento do bloco oposto, considerando que a mesma “puxa para si a coautoria do Propag”.

“A estratégia nossa é enfrentarmos a obstrução e vencermos com os votos na CCJ e, depois, partimos para a Comissão Especial”, diz Cássio. “O que a oposição está propondo e dizendo é que nós vamos ter uma piora na prestação de serviços. Eu vejo de outra forma, eu vejo que com a agência reguladora exigindo os investimentos necessários, a população vai ter acesso a um serviço melhor e a um melhor custo também nas tarifas tanto de água quanto de esgoto”, pontua o parlamentar.