O projeto de lei que cria 22 cargos no quadro de servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte será apreciado em primeiro turno pelos vereadores nesta sexta-feira (5 de setembro). O texto, de autoria da Mesa Diretora da Casa, prevê salários entre R$ 5.758,83 e R$ 10.047,80, com impacto financeiro anual nas contas do Poder Legislativo Municipal de R$ 3.480,410,87.
O texto cria 18 vagas para técnico legislativo, com salário de R$ 5.758,83, duas vagas de jornalista, uma de redator e uma de administrador, todas com vencimentos de R$ 10.047,80. Os cargos são para quadro efetivo, ou seja, servidores aprovados em concurso. No caso, conforme a assessoria da Câmara, serão convocados aprovados que aguardam chamada desde 2023.
A justificativa do projeto diz que o objetivo é “prover os recursos humanos necessários para o pleno exercício das atribuições institucionais da Casa com eficiência e compromisso com a sociedade”. No parecer sobre a matéria, o presidente da Câmara de BH, Juliano Lopes (Podemos), explica que a proposta é amparada pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Estadual, que atribuem à Mesa a competência privativa para legislar sobre o quadro de servidores da instituição. O relatório enfatiza que os custos são compatíveis com o orçamento e mantêm o gasto com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para ser aprovado, o texto precisa do aval da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.
Obras inacabadas
Além do projeto dos novos cargos na Câmara, os vereadores também votam, nesta sexta-feira, um projeto que penaliza empresas por abandono de obras públicas em Belo Horizonte. De autoria do vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), o texto proíbe tais empresas de participarem de licitações e de celebrarem novos contratos com a administração municipal por até dois anos.
A proposta será votada em primeiro turno. Para avançar, também precisa da aprovação da maioria dos parlamentares.