Adesão de Minas Gerais ao RRF está pronta para ir a plenário na ALMG

A proposta do governo Romeu Zema (Novo) para a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está pronta para ir a plenário em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A 15 dias do fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que segue tramitando paralelamente à sugestão apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta terça-feira (5/12).

Apesar de estar pronta, a proposta de adesão do Estado ao RRF deve ser levada a plenário para ser votada apenas a partir da próxima segunda-feira (11/12). Nesta terça, o líder do governo, João Magalhães (MDB), reiterou que caberá ao presidente Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, decidir. “Terminamos hoje a votação do projeto (original) da adesão ao RRF, e, a partir de agora, a gente vai começar a discutir o teto de gastos. A partir da votação amanhã ou quinta, aguardaremos a determinação do presidente”, afirmou Magalhães.

A proposta para implementar o teto de gastos - Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023 - foi fatiada do texto original do RRF, e, por isso, tramita paralelamente. Nesta terça, o relator e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), distribuiu o parecer, favorável à aprovação, aos demais deputados. A matéria, que propõe limitar o crescimento de gastos com políticas públicas à inflação, será discutida pela FFO nesta quarta (6/12). O PLC 38/2023 está na pauta tanto da reunião de 10h35 quanto da reunião de 13h30.

A ALMG está em compasso de espera por uma eventual prorrogação do prazo de 20 de dezembro determinado pelo STF para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões. Entretanto, o governo Zema ainda não pediu ao STF a prorrogação. O Palácio Tiradentes alega que aguarda uma resposta do Ministério da Fazenda à proposta de fazer uma petição conjunta à Suprema Corte para pedir a extensão da data-limite. A proposta foi feita em um ofício encaminhado à Fazenda na última terça (28/11).

A expectativa é de que, até a próxima sexta (8/12), haja um desfecho, já que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dia antes. “Vamos deixar todos os projetos prontos, votados em 1º turno, e vamos aguardar uma notícia de Brasília, que pode chegar na quinta, na sexta ou na segunda. Chegando, o presidente vai tomar a decisão que ele vai achar melhor para a ALMG”, pontua Magalhães.

Em entrevista à FM O TEMPO na última sexta (1º/12), Tadeuzinho afirmou que, caso o prazo do STF seja prorrogado, a tramitação das propostas de adesão ao RRF e de implementar o teto de gastos será suspensa. “Ficou muito clara a boa vontade do governo federal, através da conversa com o presidente Lula, e também ficou muito clara a boa vontade do governador Romeu Zema em tentar construir um novo caminho. Existindo boa vontade de ambos, imagino que pode ser um caminho favorável para a gente conseguir que o STF dê ao Estado mais tempo para a gente construir essa alternativa”, disse.

Mas o líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), alegou que, até o momento, Zema não teria, de fato, demonstrado interesse na proposta sugerida por Pacheco. “Hoje, completam-se 20 dias que nós tivemos uma reunião entre todos os líderes e o senador Rodrigo Pacheco, e 15 dias que Zema esteve com ele, tempo hábil e necessário para que ele (governador) fizesse a manifestação do pedido de prorrogação e não fez. Do outro lado, aqui na ALMG, continua o projeto a ser tratorado, a ser votado nas comissões”, apontou. 

De acordo com Ulysses, mesmo caso não haja a prorrogação do prazo, a oposição manterá a postura de obstrução, mas como na época da votação do pré-requisito para a adesão ao RRF, quando o bloco estourou o prazo. “O tempo não irá nos permitir condição para estourar o prazo. Com certeza, e isso o presidente disse a todo momento, irá cumprir o prazo. E os prazos, exatamente porque não parou o processo de tramitação nas comissões, estão correndo dentro da possibilidade de serem cumpridos. A oposição vai fazer a disputa em plenário e vai estar pronta para votar”, emendou.

Com uma margem menor para obstrução, a base do governo Zema, que tem maioria na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, teve menos dificuldades para superar a oposição. O parecer do relator e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Zé Guilherme (PP), foi endossado pelos deputados João Magalhães (MDB), Doorgal Andrada (Patriota) e Rafael Martins (PSD). Já os deputados Ulysses Gomes (PT) e Luizinho (PT) votaram contra o parecer.  

Das 1.600 emendas propostas pelo deputado Professor Cleiton (PV) para obstruir a discussão da proposta de adesão do Estado ao RRF, apenas 90, após um acordo costurado entre a base e a oposição ainda na última quinta-feira (30/12), foram destacadas para votação. De acordo com o regimento interno da ALMG, até 160 poderiam ser destacadas, já que o limite é de 1/10. Entretanto, nenhuma das emendas foi incorporada por Zé Guilherme ao parecer.  

Além de propor a redução de incentivos fiscais apenas depois do fim do mandato de Zema, o plano de recuperação fiscal apresentado à STN projeta somente duas recomposições gerais inflacionárias de 3% ao funcionalismo público em nove anos e o congelamento dos concursos públicos após 2024. O governo, por sua vez, aponta que as medidas são apenas projeções e podem ser alteradas "a depender da situação fiscal do Estado e dos índices inflacionários reais" e da "comprovação da necessidade da realização de novos concursos".