ALMG aprova, em primeiro turno, pré-requisito para o Estado aderir ao RRF

Os deputados estaduais aprovaram, em 1º turno,  na noite desta quarta-feira (28), o PL 767/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a adotar o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III). O programa é pré-requisito imposto pela União para que o Estado adote o Regime de Recuperação Fiscal. 

O projeto, depois de um longo dia de obstrução pela oposição, recebeu 45 votos pela aprovação e 17 votos contrários. 

O governo do Estado acordou com a União que iria migrar do PAF II para o PAF III com data-limite em 30 de junho para a migração. O compromisso foi firmado entre o Estado e a União em junho de 2022. Ao encaminhar a proposta de migração à ALMG, Zema argumentou que a autorização da Casa é fundamental, “sob pena de revogação das reduções extraordinárias da prestação mensal das dívidas e a consequente exigência do pagamento, à vista, de aproximadamente R$ 15 bilhões”.

O PAF III, instituído em 2021 pelo governo Jair Bolsonaro (PL), atualiza as contrapartidas do PAF II. Como houve a repactuação, o Estado, por tabela, deve alinhar a legislação estadual à federal, e, por isso, precisa da autorização da ALMG. Em 2017, o então governador Fernando Pimentel (PT) também precisou da autorização da Casa para manter o Estado no PAF II - Lei 22.742/2017. À época, o governo Michel Temer (MDB), assim como fez Bolsonaro, atualizou as contrapartidas do programa.

A matéria agora volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e volta ao Plenário para ser votada em segundo turno. A expectativa é de que o texto receba parecer na FFO ainda na noite desta quarta-feira e vá a Plenário na quinta-feira.