ALMG autoriza adesão de Minas a consórcios de Estados do Sul e do Sudeste

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizou a adesão do Estado de Minas Gerais ao Consórcio dos Estados do Sul e do Sudeste (Cosud). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei (PL) 1.055/2023 foi aprovado, nesta quarta-feira (18/10), em 2° turno, com 40 votos favoráveis e 14 contrários. Encaminhado à ALMG ainda em julho, o texto, na prática, dá personalidade jurídica de direito privado ao Cosud.

Ao justificar o pedido para formalizar o Cosud, Zema argumentou que a autorização da ALMG vai representar “significativo avanço na parceria interestadual que vem se firmando entre os Estados das regiões Sudeste e Sul do país, que juntos respondem por 70% do PIB do Brasil”. O objetivo do consórcio é alinhar a agenda institucional dos sete Estados - além de Minas, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

O deputado Coronel Sandro (PL) apontou que o Cosud lutará pela repactuação da distribuição de recursos públicos. “Nós entendemos que os Estados menos favores têm, sim, que ter uma ajuda, mas Minas tem regiões como o Nordeste, o Vale do Jequitinhonha e o Norte que são muito carentes, com a população muito pobre, no nível do Nordeste Brasileiro”, defendeu Sandro, que ainda detalhou que, dos cerca de R$ 81 bilhões arrecadados em 2021, Minas teria recebido de volta da União apenas R$ 40 bilhões.

Para Sandro, caso a redistribuição fosse “pelo menos em nível melhor do que é atualmente”, o Estado poderia pagar a dívida pública estadual, hoje superior a R$ 165 bilhões, “em poucos anos”. “Nós deixamos de aplicar os recursos aqui para favorecer a nossa população, para resolver os nossos problemas, e eles são aplicados em outras unidades da federação. Então, assim, tem que se encontrar a melhor forma de fazer isso”, alegou o deputado.

Entretanto, o bloco de oposição a Zema deve judicializar a formalização do Cosud, já que, segundo o deputado Professor Cleiton (PV), o PL 1.055/2023 seria inconstitucional e ilegal, porque não tem um estudo de impacto financeiro-econômico. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/2000 - fala que todo projeto que vem do Executivo, e que, consequentemente, tem despesas que são anexas ao mesmo, precisa ter uma análise do impacto financeiro”, afirmou Cleiton.

Segundo o deputado, o Cosud vai gerar custos ao Estado quando Zema, por exemplo, presidi-lo. “Despesas de pessoal, de deslocamento etc., que nós não vimos no projeto. Ao mesmo tempo, chamo a atenção que, além dos impactos financeiros, o Estado vai ter que disponibilizar servidores para fazer o trabalho do consórcio. Entre eles, está a Advocacia Geral do Estado (AGE), que vai prestar o serviço jurídico. Isso também não está contemplado no estatuto da AGE”, questionou Cleiton.

Questionado, Sandro sugeriu que a argumentação técnica da oposição, que, lembra ele, é situação no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seria na verdade para esconder a intenção política em criticar a criação do Cosud. “A intenção política é não permitir que o governador, na presidência deste consórcio, se projete mais ainda a nível nacional, como algumas pesquisas já registram, para uma possível, talvez provável, candidatura à presidência da República em 2026”, insinuou o deputado.

Cleiton ponderou que a oposição não é contra o Cosud. “Nós entendemos que o consórcio é extremamente importante - existe um consórcio no Nordeste, por exemplo. O que nós estamos discutindo é a questão da técnica legislativa. Repito: técnica legislativa que vai lá na frente comprometer o governador, já que é mais um projeto de lei que fere a LRF. (...) Nós não estamos entrando no mérito das falas do governador, que, nós entendemos, foram infelizes”, concluiu o deputado. 

Foi justamente no encontro do Cosud no último mês de junho, em Belo Horizonte, em que Zema afirmou que, diferentemente dos Estados de outras regiões, Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm “uma proporção maior de pessoas que trabalham em vez de viver de auxílio emergencial”. Depois, ao pedir desculpas, o governador disse que foi mal interpretado.

Além de passar pela ALMG, a criação do Cosud foi encaminhada pelos demais Estados às Assembleias Legislativas. Quem assumirá a presidência do Cosud, cujo próximo encontro será entre esta quinta e o próximo sábado (21/10), será o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), que sentará na cadeira a partir de janeiro de 2024.