Apesar de abrir caminho para o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) concorrer ao Senado ou à presidência da República, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a idade mínima de candidatos poderia ter beneficiado a família do próprio autor. A filha do deputado federal Eros Biondini (PL-MG), Chiara Biondini (PP), foi eleita deputada estadual aos 20 anos, um abaixo do mínimo exigido.

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Além de reduzir a idade para candidaturas ao Senado, à presidência e aos governos de Estado, a PEC de Biondini diminui de 21 para 20 o mínimo de anos para candidatos a deputado federal e deputado estadual. Caso ele tivesse emplacado a proposta em 2022, Chiara não teria esperado o dia seguinte ao aniversário, 22 dias após o restante dos parlamentares, para tomar posse. 

À época, a deputada estadual aproveitou uma brecha do regimento interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para ser empossada. O regramento permite que a posse de um deputado ocorra em até 60 dias depois da primeira reunião preparatória da legislatura, “salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados”.

A constitucionalidade da brecha dada pelo regimento interno da ALMG chegou a ser questionada pelo suplente de Chiara, Heleno do Hospital (PP), junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entretanto, o então presidente do TSE, Alexandre de Moraes, negou uma liminar de Heleno para derrubar a diplomação e a posse da deputada, decisão referendada em plenário.  

O relator Raul Araújo argumentou que, dado o princípio da separação dos poderes, não cabe ao Judiciário controlar as normas regimentais internas das casas legislativas quando não há desrespeito à Constituição. “A candidata diplomada completou 21 anos em 22 de fevereiro de 2023, tendo tomado posse em data posterior, no prazo regimental”, pontuou o ministro do TSE.

Questionado se a PEC não advogaria em causa própria, Biondini negou. “É justamente o contrário. Sou um dos pré-candidatos do PL ao Senado e a minha PEC pode colocar o Nikolas como candidato e isso vir a tirar a minha vaga. Então, na verdade, estou abrindo mão de algo que poderia me beneficiar para priorizar o bem do Brasil”, argumentou o deputado.

Biondini anunciou a PEC logo após Nikolas ser o pivô da revogação de uma instrução normativa da Receita Federal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentava as fiscalizações de transferências por Pix. O ato exigia que fintechs informassem, semestralmente, transações feitas por pessoas físicas superiores a R$ 5 mil, e de pessoas jurídicas, superiores a R$ 15 mil.

Biondini ainda pontuou que a PEC poderia beneficiar o prefeito de Recife (PE), João Campos (PSB), de 31 anos, caso ele queira se candidatar à presidência da República, cuja idade mínima cairia para 30 anos. “Portanto, a última coisa que se pode dizer sobre a minha iniciativa é que eu estou advogando em causa própria. A minha PEC beneficiará jovens de todos os espectros e ideologias políticas”, defendeu.

Chiara, por sua vez, afirmou que a PEC não mudaria sua candidatura há três anos. “Não precisava de nada para me beneficiar, uma vez que a legislação de hoje já permite que eu tomasse posse e fosse deputada, assim entendido pelo Ministério Público, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelo TSE por unanimidade”, alegou a deputada, que ainda elogiou a proposta. “Foi uma excelente PEC”, emendou.