Após dez dias, fatia de adesão ao RRF deve voltar à pauta da ALMG

Após ficar dez dias parados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, fatiado da proposta original de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima segunda-feira (20/11) às 14h. A data está a um mês do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a ALMG autorizar a adesão do Estado ao RRF. 

O PLC 38/2023, que prevê a implementação do teto de gastos, deve ser destravado após o encontro entre o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), para discutir uma alternativa para renegociar da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União. 

A busca por uma alternativa à adesão ao RRF havia sido cobrada no último dia 8 pelo presidente da CCJ, Arnaldo Silva (União), que, a propósito, é relator do PLC 38/2023 e é da base do governo. Apesar de ter distribuído um parecer favorável à aprovação do teto de gastos, Arnaldo disse que, ao menos até esta segunda, o texto ficaria parado para que “a ALMG tenha mais uma vez o protagonismo de buscar junto ao governo federal um caminho novo”. 

Apesar da ascensão de Pacheco, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, observou que a tramitação da proposta de adesão ao RRF precisa seguir. “Estas negociações e sugestões que estão sendo trazidas pelo competente presidente do Senado devem e precisam ocorrer, mas elas não podem paralisar a tramitação. Vamos seguir em paralelo, a tramitação do projeto e estas conversas”, disse Valadares, em entrevista ao PMCast, da TV PMMG, após o encontro entre os presidentes do Congresso e da ALMG na última quinta (16/11).

A implementação do teto de gastos, que limita o crescimento anual de despesas primárias - exceto as de educação e saúde - à variação do IPCA, é uma das medidas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como contrapartida à adesão do Estado ao RRF. Inclusive, a falta de implementação foi um dos motivos que levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a opinar pela rejeição ao plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo Zema no último mês de maio. 

Com o prazo exíguo, o PLC 38/2023, que foi destacado do texto inicial de adesão ao RRF por iniciativa de Arnaldo, ainda tem que passar pelas três comissões em 1º turno. Além da CCJ, o texto ainda tem que passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a plenário. Depois, o projeto ainda voltará para a FFO em 2º turno antes de ser votado em definitivo pela ALMG.