Procuradoria da Fazenda rejeita plano de recuperação fiscal de Minas Gerais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu um parecer desfavorável ao plano apresentado pelo governo Romeu Zema (Novo) para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Como a anuência da procuradoria é uma das etapas do processo em que o Ministério da Fazenda avalia se o Estado cumpre de fato todos os requisitos, o parecer desfavorável trava, por ora, a adesão ao regime.

O Plano de Recuperação Fiscal (PRF) é uma referência das medidas de ajuste fiscal a serem adotadas pelo governo estadual para sanear suas contas. De acordo com nota enviada pelo Ministério da Fazenda, o governo Zema “não conseguiu comprovar a aprovação das leis e dos atos normativos exigidos no artigo 2º da Lei Complementar Federal 159/2017”, justamente a que organiza o regime de recuperação.

O governo de Minas foi procurado, mas, até a publicação desta reportagem, não se manifestou. Entre as exigências previstas pelo artigo 2º estão, por exemplo, a alienação, concessão ou liquidação de empresas públicas ou de sociedades de economia mista e a redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Além disso, o pacote inclui a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a realização de leilões de pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. 

Questionada por O TEMPO, a Fazenda respondeu, já nesta quarta (9/8), que o processo da PGFN "se encontra sob sigilo". A pasta reitera que a manifestação da procuradoria não encerra definitivamente a fase de adesão ao RRF. "Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 9º da Lei Complementar Federal 159/2017 deve ser aplicado a Minas Gerais até dezembro deste ano", completa.

Depois de passar pela procuradoria, o PRF ainda vai ser submetido à análise do Conselho de Supervisão do RRF – formado por representantes do Estado, da União e do Tribunal de Contas da União – e do ministério antes da palavra final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com a Fazenda, sem a aprovação do Tesouro, da PGFN e do Conselho de Supervisão do RRF, o processo de homologação não pode prosseguir.

Primeira etapa. Antes de o plano de recuperação fiscal chegar nas mãos da PGFN, o Tesouro, a quem cabe avaliar o equilíbrio do documento, havia dado um parecer favorável à proposta do governo mineiro. “A Secretaria do Tesouro Nacional aprovou o plano encaminhado pelo Estado, uma vez que previa alcançar os critérios de equilíbrio com base em projeções fiscais plausíveis de serem alcançadas”, explicou a Fazenda.

Termos do PRF ainda não foram divulgados

Entregue à Fazenda no último dia 31 de maio, o PRF não foi tornado público ainda. Aliás, a publicação do documento no Diário Oficial do Estado, ao menos de acordo com as regras para a adesão ao RRF, deveria ter sido feita quando ele foi encaminhado - ocasião em que o governo Zema também teria que ter dado ciência ao Legislativo e ao Judiciário.

O PRF foi enviado à Fazenda após o governo Zema pedir, ao menos por três vezes, a extensão do prazo. A primeira foi em meio e as outras duas, em setembro e dezembro de 2022. À época, o Palácio Tiradentes, em meio à ofensiva dos governadores para pedir mudanças no RRF ao ministro Fernando Haddad, informou que o pedido pelo adiamento foi “devido à necessidade de formalizar ajustes de ordem técnica na proposta”.

Adesão precisa ser aprovada até dezembro na ALMG 

Paralelamente à análise do plano de recuperação fiscal, o governo Zema tem até dezembro para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorize a adesão ao RRF - Projeto de Lei 1.202/2019. O Palácio Tiradentes ganhou fôlego após entendimento recente do pleno do STF, que, por unanimidade, estendeu até lá a carência do pagamento da dívida de pouco mais de R$ 140 bilhões do Estado com a União. 

Embora a base tenha protagonizado episódios de dispersão durante o 1º semestre, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, mostra otimismo em aprová-lo, porque, segundo ele, não há outro caminho, como já teriam mostrado Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. “Muita gente fala que esses estados estão xingando o RRF. Eles podem sair a qualquer tempo, mas algum deles quis sair? Propôs a saída? Não. Por quê? Porque não veem outro caminho que não esse”, apontou o secretário. 

Segundo Valadares, o otimismo se justifica porque o bloco de oposição a Zema, até então ferrenho crítico da proposta, “já se colocou publicamente favorável” à aprovação do RRF após as concessões anunciadas pelo Tesouro. “O próprio governador já disse (que é o) RRF do ministro (Fernando) Haddad. Para nós, pouco importa de quem é, de onde saíram as mudanças, quem foi a cabeça pensante que trouxe as mudanças ao RRF etc. Nós não temos essa vaidade de querer ser padrinho de nada”, disse.

Entretanto, a flexibilização, que tornaria a privatização de estatais, antes obrigatória, em opcional, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Justamente por isso, aliás, não há consenso entre a oposição a Zema se a adesão ao RRF é uma alternativa. Enquanto a bancada do PT defende que, agora, o diálogo está aberto, a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e o deputado Professor Cleiton (PV), por exemplo, ainda estão reticentes.