Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Mauro Tramonte (PRB) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe uma alternativa aos municípios mineiros que têm recursos constitucionais a receber do governo devido à retenção do dinheiro realizada na gestão de Fernando Pimentel (PT). O parlamentar propõe que a dívida dos municípios com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) seja assumida pelo Estado e abatida nas transferências constitucionais que deveriam ter sido feitas até 31 de dezembro de 2018.

"Hoje, muitos municípios possuem financiamento com o BDMG. Compram ônibus, compram um monte de coisa e financiam. As prefeituras todos os meses têm que pagar o banco. A proposta é que em vez das cidades pagarem ao BDMG, o governo assuma essa dívida e libera esse dinheiro que os prefeitos teriam que pagar, para ser usado em outras coisas como a compra de medicamentos. O governo é praticamente sócio do BDMG, então seria mais fácil se ele assumisse essa dívida”, argumentou o deputado.

No pedido protocolado na Assembleia no último dia 6, Tramonte diz que “é necessário que o Parlamento crie mecanismos jurídicos passíveis de amenizar a dívida do Estado com os municípios, através de autorização para a assunção dos débitos destes com o BDMG, desde que cada município manifeste sua concordância”.
De acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM), Fernando Pimentel deixou uma dívida de R$ 12,3 bilhões de repasses que não foram feitos como prevê a Constituição para as 853 prefeituras do Estado. 

Apesar de as dívidas do Estado com os municípios ser de recursos constitucionais e uma suposta transferência do débito exigir um recurso próprio e não previsto para o Estado, Tramonte diz não ver problemas na origem dos recursos. “Isso aí o Estado tem que dar a solução. Que o governo pague, que faça o refinanciamento junto ao BDMG dos valores. Ele (Estado) não vai ter que pagar aos municípios? Então, ele vai pagar para o BDMG. É simples, está entrando recursos dos impostos”, disse.

O projeto, protocolado há uma semana, ainda não foi discutido em comissões da Casa.

O Aparte procurou o BDMG, que afirmou desconhecer a proposta e que não foi consultado para a elaboração do texto. Já a Secretaria de Estado de Fazenda, disse que não iria se pronunciar por se tratar de um projeto a ser apreciado pela Assembleia. Julvan Lacerda, presidente da AMM, estaria em Brasília, em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e não atendeu as ligações.