A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (31) a prorrogação do prazo para a entrega do Imposto de Renda e outros projetos sobre a pandemia. A proposta permite que a declaração do Imposto de Renda seja entregue até 31 de julho. Veja outrs destaques do dia.
- COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 19/2021 - Requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Autor: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
REQ 20/2021 - Requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 7/2021, aprovado nesta Comissão.
Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)
REQ 22/2021 - Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a Medida Provisória 1.031, de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, e os impactos em relação à pesquisa e desenvolvimento no Setor Elétrico Brasileiro.
Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
REQ 23/2021 - Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a Lei 14.109/2020 e o acesso à internet nas comunidades rurais.
Autor: Bira do Pindaré (PSB-MA)
REQ 24/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o andamento das operações do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC.
Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)
PL 2993/2015 - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.
Autor: Ronaldo Carletto (PP-BA)
- COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 1/2021 - Requer a criação de Subcomissão Especial da Reforma Tributária.
Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
REQ 4/2021 - Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020.
Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
REQ 5/2021 - Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com vistas à discussão acerca dos procedimentos, dos requisitos e das condições para adesão à transação de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Autor: Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
REQ 6/2021 - Requer a realização de audiência pública na Finanças e Tributação (CFT) para debater sobre o andamento das Propostas de Reforma Tributária anunciadas pelo Governo Federal.
Autor: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
REQ 7/2021 - Requer realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019, que altera o Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Autor: Fernando Monteiro (PP-PE)
PLP 53/2015 - Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.
Autor: Padre João (PT-MG)
PLP 78/2019 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.
Autor: Bilac Pinto (DEM-MG)
PLP 162/2019 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Autor: do Senado Federal - Randolfe Rodrigues(PSOL-AP)
PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
PL 6723/2013 - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
PL 8164/2014 - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
PL 4810/2016 - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autor: Rafael Motta (PSB-RN)
PL 6019/2016 - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
PL 6217/2016 - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
PL 10662/2018 - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.
Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
PL 10747/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais
Autor: Andre Moura (PSC-SE)
PL 367/2019 - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.
Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
PL 7595/2017 - Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.
Autores: Julio Lopes (PP-RJ) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
PL 1328/2019 - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 7/2021 - Requer a convocação do General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de compras de picanha, cerveja, bacalhau, filé e salmão, para as Forças Armadas, com indícios de superfaturamento.
Autor: Elias Vaz (PSB-GO)
REQ 9/2021 - Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes a fim de prestar esclarecimentos sobre as distorções “bilionárias” em dados de Previdência do Governo apontadas pelos Técnicos do Tribunal de Contas da União - TCU
Autor: Leo de Brito (PT-AC)
REQ 10/2021 - Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o desaparecimento do plano de ação do Exército do Brasil intitulado “Crise Covid-19: estratégias de transição para a normalidade”, que valorizava ciência e OMS e defendia testagem e lockdown durante a Pandemia do Covid-19 no país.
Autor: Leo de Brito (PT-AC)
REQ 11/2021 - Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o aumento de imposto sobre os reservatórios para gases medicinais (cilindros de oxigênio)
Autor: Leo de Brito (PT-AC)
REQ 12/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos aprovados no Concurso da CEF, em 2014.
Autor: Jorge Solla (PT-BA)
REQ 13/2021 - Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo Federal
Autor: Leo de Brito (PT-AC)
REQ 14/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade operacional dos serviços prestados pelas empresas de telefonia e a solução das reclamações registradas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
PFC 28/2011 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e o Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 até a presente data.
Autor: Aureo (PRTB-RJ)
PFC 97/2016 - Propõe que sejam avaliados potenciais danos ao erário decorrentes do Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e respectivo plano de desinvestimento, além de possíveis danos ao erário causados pelas vendas de ativos em 2015 e 2016.
Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
PFC 2/2019 - Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório nas obras de recuperação e duplicação da BR 135, no Estado do Maranhão.
Autores: Hildo Rocha (MDB-MA) , Edilázio Júnior (PSD-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA)
PFC 24/2019 - Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.
Autor: Felício Laterça (PSL-RJ)
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
PL 2506/2020 - Altera o artigo 273 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
PL 4528/2020 - Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Autor: do Senado Federal - Paulo Rocha(PT-PA)
PL 7239/2010 - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.
Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares(PSB-CE)
PL 8450/2017 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Autor: do Senado Federal - Douglas Cintra(PTB-PE)
PL 643/2020 - Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
Autor: Junio Amaral (PSL-MG)
PL 1074/2020 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois terços para os crimes cometidos durante o período de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia declarada.
Autor: Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e votação de proposições.
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 10/2021 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater sobre o projeto Amazônia Azul as contribuições que a Marinha do Brasil pode realizar pelo setor de Pescados.
Autor: Luiz Nishimori (PL-PR)
REQ 11/2021 - Requer a criação de Subcomissão Especial para avaliar o desempenho da Embrapa no desenvolvimento sustentável e na independência tecnológica da agricultura brasileira.
Autores: Pedro Uczai (PT-SC), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Airton Faleiro (PT-PA), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA), Padre João (PT-MG), Bohn Gass (PT-RS)
REQ 13/2021 - Requer a alteração do Requerimento 02/2021, aprovado por esta comissão na reunião do dia 24 de março de 2021.
Autor: Marcon (PT-RS)
REQ 14/2021 - Requer que seja incluído o Superintendente Regional do INCRA no Estado do Acre, Sr. SÉRGIO ANTÔNIO PEREIRA BAYUM, na audiência pública para debater os desdobramentos potenciais das propostas de regularização fundiária, aprovada nessa Comissão através do Requerimento nº 2/2021
Autora: Mara Rocha (PSDB-AC)
REQ 17/2021 - Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MMA acerca do Licenciamento Ambiental e aplicação do Orçamento 2021 no combate ao desmatamento.
Autor: Nelson Barbudo (PSL-MT)
REQ 18/2021 - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “As novas regras para utilização de sementes e mudas no Brasil”.
Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
REQ 19/2021 - Requeremos a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Criminalidade e Segurança no Campo.
Autores: Aline Sleutjes (PSL-PR), Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
REQ 20/2021 - Requer, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Reavaliação do uso do Paraquat bem como suas medidas de mitigação”.
Autora: Aline Sleutjes (PSL-PR)
REQ 21/2021 - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a conectividade rural e inovação no meio rural.
Autor: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
MSC 449/2019 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Cantagalo, Estado de Minas Gerais, com área de 215,1407 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Autor: do Poder Executivo
MSC 450/2019 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Autor: do Poder Executivo
PDC 715/2017 - Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos.
Autor: Nilto Tatto (PT-SP)
PFC 31/2019 - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural.
Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
PL 1564/2019 - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.
Autor: Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
PL 2891/2019 - Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.
Autor: Carlos Chiodini (MDB-SC)
PL 3507/2019 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNSAE.
Autor: Eduardo Costa (PTB-PA)
PL 3954/2019 - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Autor: Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)
- COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
PDC 581/2017 - Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Autor: do Senado Federal -Dário Berger(PMDB-SC)
PLP 3/2019 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.
Autor: José Nelto (PODE-GO)
- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado (virtual)
Tema:Reunião de Comparecimento do Sr. Milton Ribeiro, Ministro da Educação
- COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Deliberação de propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 9/2021 - Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para realização de audiência pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre as ações do MMA acerca do Licenciamento Ambiental e aplicação do Orçamento 2021 no combate ao desmatamento.
Autor: Coronel Tadeu (PSL-SP)
REQ 10/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública com o objetivo de discutir ações necessárias para a retomada das obras da rodovia BR-135, no trecho entre os Municípios de Manga e Itacarambi, Estado de Minas Gerais.
Autor: Paulo Guedes (PT-MG)
REQ 11/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do Regulamento de Concessões Rodoviárias – RCR –, em estudo na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
REQ 12/2021 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a respeito da preparação de projeto de lei para comemorar o “Dia Nacional da Lei Seca”.
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
PL 2766/2015 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
PL 1279/2019 - Denomina "Ponte Paixão Côrtes" a ponte sobre o Guaíba que liga a BR-116 à BR-290, em Porto Alegre (RS).
Autor: do Senado Federal - Luis Carlos Heinze(PP-RS)
PL 2583/2011 - Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
PL 3570/2015 - Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
PL 4370/2016 - Altera os artigos 181 e 182 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penalidades para as infrações de parada e estacionamento em local indevido.
Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
PL 8214/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
PL 629/2019 - Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
PL 3502/2019 - Denomina "Viaduto Rômulo Mello" o viaduto vegetado localizado no km 218 da rodovia BR-101, no trecho que liga a cidade do Rio de Janeiro a Casimiro de Abreu, na altura do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Autor: Altineu Côrtes (PL-RJ)
PL 4190/2019 - Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.
Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- PLENÁRIO
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Sessão para a votação de propostas legislativas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 629/2021 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”
Autores: Vitor Hugo (PSL-GO), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
REQ 661/2021 - urgência para a apreciação do PL 3252/2020, de autoria do Deputado Bacelar (PODEMOS/BA), que “acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para dispor sobre a contratação de médico brasileiro graduado em instituição de educação superior estrangeira, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina.”
Autores: Igor Timo (PODE-MG), Bohn Gass (PT-RS), Jorge Solla (PT-BA), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
PL 1011/2020 - Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus
COVID-19-Corona vírus.
Autores: Vicentinho Júnior (PL-TO), Rejane Dias (PT-PI)
PL 1561/2020 - Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020.
Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
PL 2474/2020 - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Autores: Franco Cartafina (PP-MG) , Lucas Redecker (PSDB-RS)
PL 639/2021 - Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Autor: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
PL 823/2021 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Autores: Vários autores
- COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHM e CSSF (virtual)
Tema:Participação de Ministro de Estado
- COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Audiência Pública Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHM e CSSF (virtual)
Tema:Participação de Ministro de Estado
- COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Reunião de Eleição Extraordinária (virtual)
Tema:Eleição de Vice-Presidentes e Votação e Discussão de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 1/2021 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater sobre política Indígena e as consequências da pandemia do Covid-19 aos povos indígenas.
Autores: José Ricardo (PT-AM), Airton Faleiro (PT-PA)
REQ 2/2021 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Amazônia, e projeto de lei 591/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pelos Correios, estatal 100% pública.
Autor: José Ricardo (PT-AM)
REQ 3/2021 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre a política de energia para Amazônia e a Medida Provisória Nº 1.031, DE 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, seus efeitos e consequência para Amazônia.
Autor: José Ricardo (PT-AM)
REQ 4/2021 - Requer a realização de seminário, no município de Guajará-Mirim (RO), para discutir a política de zoneamento urbano municipal.
Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 20/2021 - Requer a emissão de nota de repúdio ante a declarações discriminatórias contra as pessoas idosas, para que suas vidas sejam preteridas e relativizadas durante a pandemia de COVID-19.
Autora: Leandre (PV-PR)
REQ 22/2021 - Solicita a aprovação de Moção de Repúdio contra a declaração preconceituosa da Deputada Estadual
Janaína Paschoal (SP).
Autores: Vários autores
- COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Proposições
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 1/2021 - Solicita audiência pública com o relator do projeto de lei 5829/2019 que trata do marco legal da geração distribuída.
Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
REQ 4/2021 - Requer Audiência Pública para tratar da tributação de combustíveis.
Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
REQ 5/2021 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 1/2021, a fim de solicitar audiência pública com o relator do projeto de lei 5829/2019 que trata do marco legal da geração distribuída, de autoria do dep. Danilo Forte, PSDB/CE.
Autor: Airton Faleiro (PT-PA)
REQ 10/2021 - Solicita o convite ao Senhor Presidente da Petrobrás, General Silva e Luna, para apresentação à Comissão de um plano de ações de governança da Estatal, além do plano de controle do preço dos combustíveis .
Autor: Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
REQ 11/2021 - Requer Audiência Pública para tratar da privatização da Celg GT, no Estado de Goiás.
Autor: Elias Vaz (PSB-GO)
REQ 12/2021 - Solicita a realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019.
Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
REQ 15/2021 - Requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de implantação da usina hidrelétrica Tabajara, localizada no município de Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia.
Autor: Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
REQ 17/2021 - Requer Audiência Pública para tratar da suspensão, até 30 de junho, de corte de energia para famílias de baixa renda.
Autor: Elias Vaz (PSB-GO)
REQ 18/2021 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 528, de 2020, que altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
REQ 19/2021 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater a transparência no uso e o controle social da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e da Contribuição Financeira e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos (CFURH) .
Autor: Padre João (PT-MG)
REQ 20/2021 - Requerimento para inclusão de convidado em Audiência Pública sobre o PL 5829/2019.
Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
REQ 21/2021 - Solicita realização de audiência pública sobre os preços de combustíveis.
Autor: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
REQ 22/2021 - Solicita audiência pública para discutir a modelagem econômica e as condições contratuais adotadas na venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pertencente à Petrobras, e os impactos para o mercado regional e nacional de derivados de petróleo.
Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
REQ 23/2021 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento Nº 12/2021 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "solicita a realização de audiência pública para debater o PL 5829/2019
Autor: Roman (PATRIOTA-PR)
REQ 24/2021 - Requer o aditamento ao requerimento nº 01/2021, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Autor: Joaquim Passarinho (PSD-PA)
PL 2116/2011 - Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
Autor: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
PL 308/2015 - Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 1/2021 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre a concessão do auxílio emergencial, no ano de 2021, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19 no Brasil.
Autor: José Ricardo (PT-AM)
REQ 4/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Bio e Nanotecnologia.
Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
REQ 5/2021 - Requer a realização de audiência pública para discutir a importância das fontes de energia alternativas na matriz energética brasileira.
Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
REQ 6/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública virtual para debater sobre o futuro da agroindústria no Brasil.
Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
REQ 7/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o fomento à recuperação econômica durante a pandemia de Covid-19 e ao desenvolvimento econômico no pós-pandemia.
Autor: Zé Neto (PT-BA)
REQ 8/2021 - Requer a realização de reunião de audiência pública sobre medidas de liberalização no comércio exterior e reduções unilaterais no Imposto de Importação.
Autor: Zé Neto (PT-BA)
PLP 452/2017 - Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
PL 7488/2017 - Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
PL 2563/2015 - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros
Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
PL 7599/2017 - Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Autor: Jhc (PSB-AL)
PL 8563/2017 - Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
PL 10736/2018 - Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências.
Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
Opine sobre esta proposta
PL 448/2019 - Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Autor: Igor Timo (PODE-MG)
PL 3210/2019 - Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.
Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
PL 6480/2016 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica.
Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
PL 10737/2018 - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
PL 2303/2019 - Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
PL 4063/2019 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
- COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Deliberação de Requerimentos
PROPOSTAS PREVISTAS
REQ 68/2021 - Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Decretos Legislativos nº 701, de 2019, nº 705, de 2019, e nº 23, de 2020.
Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 69/2021 - Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei Complementar nº 204, de 2015 e nº 479, de 2018.
Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 70/2021 - “Requer a realização de reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 para discutir o tratamento dos pacientes que possuam sequelas provocadas pela Covid-19, em especial, os que apresentam sequelas graves.”
Autora: Carla Dickson (PROS-RN)
REQ 71/2021 - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para apresentar ao parlamento a campanha de conscientização “Mulheres também infartam”.
Autor: Hiran Gonçalves (PP-RR)
REQ 72/2021 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os valores de custeio da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde destinada às pessoas com deficiência.
Autora: Rejane Dias (PT-PI)
REQ 73/2021 - Solicita-se a realização de audiência pública virtual, para debater a pandemia de Covid-19 no Estado de Minas Gerais, com a presença do Ministro da Saúde, do Governador do Estado de Minas Gerais, do Secretário de Vigilância em Saúde e do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos em Saúde.
Autor: Igor Timo (PODE-MG)
REQ 74/2021 - Solicita seja realizada audiência pública para debater os dois anos de vigência do Decreto nº 9.759, de 2019, e os seus efeitos sobre a participação social nos espaços de deliberação de políticas públicas e de defesa de direitos.
Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
REQ 75/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a aplicação das provas do Revalida.
Autor: Jorge Solla (PT-BA)
REQ 76/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a prorrogação dos contratos do Projeto Médicos pelo Brasil (Programa Mais Médicos).
Autor: Jorge Solla (PT-BA)
REQ 77/2021 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater a atual situação e as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do estado de Minas Gerais.
Autores: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Padre João (PT-MG) , Igor Timo (PODE-MG) , Emidinho Madeira (PSB-MG) , André Janones (AVANTE-MG) , Misael Varella (PSD-MG)
REQ 78/2021 - Requer a realização de Audiência Pública para discussão do PDC 1008/2018 sobre os avanços e pontos mais polêmicos da Resolução Anvisa RDC nº 222, de 28 de março de 2018.
Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
REQ 79/2021 - Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.
Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
REQ 80/2021 - Sugere a criação de um comitê pós-pandemia, nos moldes do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, para articular políticas públicas que mitiguem os impactos sociais e econômicos decorrentes do ápice da pandemia.
Autor: Flávio Nogueira (PDT-PI)
- CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Tema:Discussão e Votação de Propostas
PROPOSTAS PREVISTAS
REP 10/2019 - Com fundamento no disposto no artigo 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Cãmara dos Deputados, apresentar Representação em desfavor do Deputado Federal EDUARDO BOLSONARO.
Autora: da Rede Sustentabilidade
REP 15/2019 - Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor da Senhor Deputado CORONEL TADEU - Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Autor: do Partido dos Trabalhadores
REP 17/2019 - Representação por quebra de decoro parlamentar em desfavor do Deputado Federal Daniel Silveira.
Autor: do Partido Social Liberal
REP 1/2021 - Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
