O projeto de Lei que prorrogaria o subsídio concedido às empresas de ônibus de BH até abril com valor adicional de R$ 40 milhões foi barrado na Câmara Municipal de Belo Horizonte e será arquivado. Nesta terça-feira (28), a Comissão de Legislação e Justiça de CMBH (CLJ) aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Irlan Melo (Patriota) pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 464\ 2022 de autoria do Executivo. 

Regimentalmente, as decisões da CLJ possuem caráter conclusivo, o que significa que caso as proposições sejam barradas no colegiado elas não seguem para a tramitação nas demais comissões e nem vão a plenário.

Melo, em seu relatório, apontou que a proposta da PBH fere o princípio da constitucionalidade e legalidade pois tenta incluir outro valor além do máximo definido anteriormente com data para terminar em março deste ano. 

A vereadora Fernanda Pereira Altoé, ao comentar o voto, corroborou com a tese de Melo e apontou que “como o subsídio anterior, aprovado por nós, termina nesta semana, esse novo PL não se trata de um pedido de prorrogação e sim da criação de um novo subsídio”.

Além de Irlan Melo e Fernanda Pereira Altoé, acompanharam também o parecer os vereadores Jorge Santos (Republicanos), Uner Augusto (PRTB) e Ramon Bibiano (PSD). 

Apesar do caráter conclusivo, a PBH poderá recorrer da decisão caso julgue pertinente. 

Em nota, a PBH informoi que analisa a decisão da CLJ e estuda um possível recurso.

"A Prefeitura de Belo Horizonte informa que está analisando a decisão da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal e a possibilidade de recorrer", pontuou. 

 

Subsídio

Em junho de 2022, a CMBH aprovou um subsídio emergencial às empresas de R$ 237,5 milhões que seria pago, de forma parcelada, até março deste ano.

Na época, a medida veio como forma de socorrer as empresas a fim de evitar que o preço da tarifa subisse. No fim de 2022, em entrevista ao jornal O TEMPO, o prefeito Fuad admitiu que poderia precisar prorrogar o subsídio por mais um mês e logo em seguida anunciou que enviaria um PL solicitando a prorrogação até abril deste pagamento.

Em paralelo ao PL que pedia prrogação do subsídio anterior, a PBH, nos últimos dias, enviou também outro PL solicitando a criação de um novo subsídio no valor de R$ 500 milhões. 

A proposta do prefeito ainda está na Diretoria do Processo Legislativo aguardando que os técnicos lhe deem um número para que, a seguir, vá para a Comissão de Legislação e Justiça, onde o presidente designará um relator.