BRASÍLIA — A Bancada da Bala articulou nas sessões dos últimos três dias no plenário da Câmara dos Deputados a aprovação de um pacote de projetos negociados pela Comissão de Segurança Pública e que trata de assuntos caros à oposição no Congresso Nacional. As propostas são polêmicas e encontraram resistência entre deputados que compõem a base — o que não foi suficiente para frear a aprovação do conjunto de projetos agora enviados para análise do Senado Federal. 

A definição de uma semana temática dedicada à segurança pública foi negociada pela Bancada da Bala com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Antes, a Bancada Feminina se dedicou a uma sessão com pacote de propostas de proteção às mulheres em dia de plenário com presença discreta dos deputados.

A distribuição de sessões temáticas seguirá, segundo Lira, na próxima semana com um pacote de propostas dedicadas ao Turismo — o que pode não se confirmar diante do acúmulo de pautas urgentes no plenário, como o pacote de corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária. Estas são as últimas sessões de Lira enquanto presidente da Câmara dos Deputados. 

O pacote da Segurança Pública gerou indisposição entre deputados e com o Palácio do Planalto. Uma das propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados é uma resposta à PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça, ao sugerir a criação de uma associação interfederativa para atacar facções criminosas.

O Projeto de Lei (PL) define que o órgão reunirá União, Estados e Distrito Federal. Entretanto, a União terá 49% do voto ponderado nas deliberações diante de 51% do outro grupo. Na prática, a composição dessa associação pode impactar em uma perda de autonomia do Ministério Público Federal (MPF), segundo avaliação da área técnica do Ministério da Justiça. 

As controvérsias no pacote da Bancada da Bala não se restringem à divergência com o Governo Lula (PT). Deputados da base criticam o conjunto de projetos e avaliam as propostas como ineficientes. Na quinta-feira (12), deputados votavam a criação de um sistema nacional com informações e fotografias de pedófilos. Entretanto, a oposição apresentou uma emenda que recebeu o aval do plenário e que prevê a castração química de condenados por pedofilia.

O trecho sofreu críticas. "Em primeiro lugar, a castração química tem a fragilidade do erro judicial. O erro judicial existe, e ela é um elemento químico que é injetado no corpo da pessoa e que pode ser irreversível. Em segundo lugar, o pedófilo, esse criminoso hediondo, não ataca apenas pela relação sexual genital. Há muitas formas de abusar das nossas crianças", argumentou Chico Alencar (Psol-RJ). 

Deputados também aprovaram uma anistia para os portadores de armas sem registro ou com registro vencido. O projeto em questão muda o Estatuto do Desarmamento e garante o prazo de um ano para proprietários de armas pedirem seus registros — ignorando que o prazo se extinguiu em 31 de dezembro de 2008. Ele ainda libera a compra de armas para investigados e até condenados por crimes ainda sem decisão definitiva — com exceção para crimes graves. 

Todos os projetos de lei aprovados pela Bancada da Bala nesse pacote discutido na Câmara dos Deputados seguem para análise do Senado Federal.

Conheça os principais pontos do pacote da Segurança Pública: 

Castração química 

A emenda incluída no Projeto de Lei do Cadastro Nacional de Pedófilos, e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, prevê a castração química para pedófilos. A punição será aplicada àqueles condenados que cometeram os seguintes crimes: 

  • Gravar, vender, comprar, divulgar ou simular cena de sexo com menores 
  • Aliciar crianças ou adolescentes 
  • Estupro de vulnerável 
  • Prostituição infantil 

A castração química, pelo texto, será realizada com uso de medicamentos determinados pelo Ministério da Saúde. 

Armas 

Outro Projeto de Lei (PL) afrouxa as regras do Estatudo do Desarmamento e concede a proprietários de armas sem registro o prazo de um ano para pedir a regularização — originalmente, o prazo se extinguiu em 31 de dezembro de 2008.  

Associação interfederativa 

A Câmara dos Deputados também autorizou a criação de uma associação com União, Estados e Distrito Federal para combater as facções. O formato definido amplifica o poder dos Estados nas deliberações. 

A proposta também cria uma excludente de ilicitude para policiais. Ou seja, prevê que atos ilegais cometidos por policiais infiltrados em operações não sejam tratados como crime. 

Inimputáveis 

Na contramão da reforma manicomial, a Bancada da Bala conseguiu aprovar um Projeto de Lei (PL) que aumenta de três para vinte anos o tempo mínimo de internação compulsória para réus inimputáveis — são aquelas pessoas que têm doença mental ou desenvolvimento mental incompleto e que não conseguem entender que cometeram crimes. 

O texto ainda aumenta de um para três anos o intervalo das avaliações médicas a que o internado será submetido. 

Gerontocídio 

O Senado Federal receberá um Projeto de Lei (PL) da Câmara que torna hediondo o assassinato de idosos e também considera o crime como homicídio qualificado. O texto prevê que esses crimes acontecem quando há violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição física do idoso.