BRASÍLIA — O Congresso Nacional começará o ano legislativo com trocas nas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e os sucessores de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) herdarão pautas ideológicas e pendências econômicas adiadas nos últimos meses — deverão ainda conciliar as pressões da oposição e as propostas do Palácio do Planalto.
Antes, entretanto, terão que pôr fim ao imbróglio com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares e votar a peça orçamentária — o que, pela Constituição Federal, deveria ter ocorrido até 31 de dezembro.
A aprovação do orçamento, aliás, será a prioridade na abertura do ano legislativo, e caberá ao novo presidente do Congresso Nacional articulá-la. A tendência é que o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) seja eleito para ocupar o cargo hoje dominado pelo aliado Pacheco. Enquanto o Orçamento não é votado, o Governo Federal se vê obrigado a uma execução provisória. Pela lei, enquanto o Congresso não vota a peça orçamentária, a União só pode gastar recursos com as despesas essenciais ou obrigatórias.
O atraso na votação do Orçamento não é inédito e ocorreu em pelo menos outras 11 ocasiões desde a redemocratização. O adiamento foi fruto de uma decisão do relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA), senador Angelo Coronel (PSD-BA). Antes do encerramento do último período legislativo, ele argumentou que não havia condições de votar o Orçamento sem antes entender o impacto das mudanças derivadas da aprovação do pacote de contenção fiscal do Palácio do Planalto.
O pagamento das emendas parlamentares de comissão é outro contratempo que os futuros presidentes da Câmara e do Senado terão na largada de seus mandatos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão dos pagamentos desses valores bilionários até que o Congresso Nacional confirme ter seguido os trâmites legais na destinação dos repasses. Após vaivéns entre STF e as advocacias do Senado e da Câmara, parte desses recursos foi liberada ainda em dezembro. Entretanto, a maior parcela segue bloqueada.
Pautas ideológicas colocarão presidente da Câmara à prova no início do mandato
Favoritíssimo à sucessão de Arthur Lira, Hugo Motta (Republicanos-PB), se eleito, precisará lidar com a pressão da oposição capitaneada pelo PL para pautar votações de pautas ideológicas. A prioridade da ala mais radical do partido de Valdemar Costa Neto é a votação do Projeto de Lei que anistia os presos do 8 de Janeiro. Lira travou o avanço da proposta, que virou moeda de troca no fortalecimento da candidatura de Motta à presidência da Câmara.
A oposição também mira as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que criminalizam a posse de qualquer quantidade de drogas e que acaba com as previsões de aborto legal contidas na lei brasileira. Motta ainda se comprometeu, segundo aliados, a pautar para votação em plenário a PEC das Igrejas, que amplia imunidade tributária para os templos religiosos. A proposta já seguiu todo o trâmite e, de acordo com o autor Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), está pronta para votação.
Em outra ponta da Câmara dos Deputados, a tendência é que Motta seja pressionado a concluir o processo de cassação do mandato de Chiquinho Brazão, que não foi pautado por Lira no plenário. No âmbito econômico, governistas se preparam para articular com o novo presidente a votação da proposta do Governo Federal para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil.
Última etapa da reforma tributária é prioridade no Senado, que também pode pôr em pauta mandatos para o STF
O ano legislativo terminou sem que o Senado votasse o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. Uma solução provisória foi articulada, mas os senadores deverão se debruçar, a partir de fevereiro, sobre o relatório desse projeto que regulamenta a operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Também estão pendentes as análises das indicações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as agências reguladoras. O conjunto com as 17 indicações para cargos de direção em nove agências reguladoras chegou ao Senado Federal em dezembro. Os indicados serão sabatinados pelos senadores.
Outra pendência é o Projeto de Lei (PL) que prevê a liberação dos cassinos e dos jogos de azar no país. A discussão da proposta foi iniciada no plenário do Senado, mas o relator, Irajá (PSD-TO), pediu a retirada do PL da pauta em meio à polêmica que o tema suscitou entre os parlamentares — principalmente diante da força da bancada evangélica, que é contrária à liberação.
Ainda deve avançar no Senado Federal a Reforma do Código Eleitoral, que é relatada por Marcelo Castro (MDB-PI), e prevê mudanças nas regras sobre inelegibilidade e candidatura de militares. O pacotão ainda propõe o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.
Outra proposta na mira dos senadores é a PEC relatada por Tereza Cristina (PP-MS) para criar mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, impedindo que eles permaneçam nos cargos de forma vitalícia — como ocorre hoje. A movimentação em torno desse projeto deverá ser capitaneada pela oposição, que lidera críticas à atuação do STF e acusa os ministros de interferirem nas competências do Congresso Nacional.