BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que empresas de apostas virtuais, as chamadas “bets”, devem ao Fisco se atuaram de forma ilegal no Brasil, inclusive as que já estão em situação regular. A fala foi feita nesta terça-feira (11), em participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga as “bets”.

De acordo com ele, há uma “certa dificuldade” em cobrar de empresas que estão completamente fora do Brasil. "Mas a gente sabe que tinham empresas que estavam formalmente no exterior, mas, materialmente, tinham gente aqui no Brasil. [...] Quem estava presencialmente aqui, materialmente, ainda que informalmente, responde perante o Fisco brasileiro”, disse. 

“E aqueles que se apresentaram, que deram o rosto aqui, que abriram uma empresa no Brasil, nós vamos dar esse voto de confiança. Mas não estou dizendo também que eu vou deixar de fiscalizar o passado deles, porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, se tiveram faturamento no Brasil e estavam, de fato, no Brasil, eles devem tributos ao Brasil”, completou. 

Ele frisou que todas as empresas que estão sem cadastro no governo federal serão tratadas como “ilegais” porque, “em tese, estão cometendo crimes contra a ordem tributária".  

"Quem estava fora da legalidade e continua fora da legalidade, nós trataremos com o Código Tributário numa mão e o Código Penal na outra, junto com o Ministério Público", declarou, questionando como essas “bets” podem patrocinar eventos, como shows, estando irregulares.  

Atualmente, 80 empresas estão autorizadas pelo Ministério da Fazenda, órgão superior à Receita Federal, e podem oferecer apostas de quotas fixas, as “bets”. Do total, 80 podem funcionar por decisão judicial. A lista foi atualizada pela última vez em 26 de fevereiro.