BRASÍLIA - Pouco mais de seis meses depois de encerrar o mandato como presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve assumir a presidência da comissão especial que o Senado criará para discutir as mudanças do Código Civil — ou o Novo Código Civil, como a proposta é tratada. 

O Projeto de Lei (PL) com as alterações foi protocolado pelo próprio Pacheco, e a expectativa é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), confirme a indicação dele para liderar a comissão especial. Os outros membros ainda serão indicados pelos próprios partidos.

A revisão do Código Civil é resultado de um trabalho de juristas liderados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. O grupo analisou mais de dois mil artigos da legislação entre agosto de 2023 e abril de 2024, propondo atualizações diante do contexto atual. 

Eles propõem uma adaptação do Código Civil aos tempos atuais; na proposta, Pacheco inclui, por exemplo, um capítulo dedicado às normas do direito digital. O texto também avança na proteção jurídica dos animais e sobre questões de inteligência artificial e matrimônio. 

Um marco importante é a previsão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, uma pauta já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A união homoafetiva é reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e a mudança no Código legitima essa permissão, garantindo ainda segurança jurídica e proteção à população LGBTQIA+. 

O projeto apresentado por Pacheco também facilita a doação de órgãos. Ele prevê que a retirada de órgãos para transplantes não dependerá de autorização da família se o falecido tiver manifestado em vida o desejo de ser doador. 

A proposta ainda se debruça sobre outros temas como barriga solidária, reprodução assistida após a morte, inteligência artificial e conceito de família. Alcolumbre deve dar início à discussão com a criação da comissão especial no início deste segundo semestre. O rito prevê que o PL seja votado por esse grupo antes de seguir à análise de outras comissões e do próprio plenário do Senado Federal. O caminho ainda é longo porque depende também de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção da presidência da República.