BRASÍLIA - O Ministério da Justiça prepara a entrega da PEC da Segurança Pública à Câmara dos Deputados na terça-feira (8), e, antes do início da tramitação da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um pacotão de projetos anti-crime - com pontos semelhantes aos da PEC e são complementares às propostas ali contidas. 

O pacote e a PEC corrigem o buraco de ações do Palácio do Planalto na Segurança Pública, centro de críticas da oposição e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva - que, publicamente, orientou o aumento de pena para roubo e receptação de celulares. 

A PEC da Segurança Pública enfrentou resistência entre governadores, que acusaram o governo federal de interferir nas competências dos Estados, e a proposta acabou se arrastando por meses até chegar ao consenso necessário para ser apresentada à Câmara.

Segundo definido na reunião de líderes desta quinta-feira (3), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregará a PEC na terça-feira em reunião com o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) e o colégio. 

Pacote anti-crime no Senado 

Enquanto a PEC precisará avançar em um rito especial na Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei (PLs) podem ter um processo mais célere, principalmente porque o senador Fabiano Contarato pedirá ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tramitação em regime de urgência - o que levaria as propostas direto para votação no plenário. 

O "pacote contra impunidade", como nomeou o senador, reúne 12 projetos em cinco frentes: combate à corrupção, aumento de pena para crimes graves, aumento de tempo de internação para adolescentes, regras mais firmes para cumprimento das penas e fortalecimento das forças de segurança. 

O principal ponto de convergência entre o pacote e a PEC diz respeito às guardas municipais com a previsão de incremento dos poderes desses agentes, que poderão realizar buscas e terão atuação semelhante à das polícias. Esse projeto consta no eixo das forças de segurança, que prevê ainda indenização às famílias de policiais mortos ou feridos durante o serviço. 

Sobre o aumento de pena há previsão para punições mais duras para os seguintes crimes: 

  • Corrupção, lavagem de dinheiro e peculato - que ainda começarão a ser tratados como crimes hediondos, portanto, sem fiança ou direito a indulto e anistia
  • Estupro de vulnerável
  • Exploração sexual de menor
  • Pornografia infantil
  • Tráfico de drogas
  • Latrocínio

O pacote do senador Fabiano Contarato ainda propõe que o tempo de internação para adolescentes infratores chegue a até dez anos - sete a mais que a pena máxima aplicada hoje.