BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), listou em sessão no plenário nesta terça-feira (12/8) sete pautas prioritárias que serão discutidas no segundo semestre.

Entre elas, não constam o projeto de lei para anistiar os réus e condenados do 8 de janeiro de 2023 - que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado, ou seja, transfere do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância as ações contra políticos com mandato.

"Hoje na reunião de líderes também pude anunciar pautas que queremos priorizar neste segundo semestre e que entendemos ser importantes para a população brasileira", declarou. Entre as prioridades listadas pelo presidente da Câmara, estão duas pautas tratadas como indispensáveis pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a PEC da Segurança Pública e a ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.

Também constam na lista de Motta o Plano Nacional de Educação (PNE), a reforma administrativa, a regulamentação da inteligência artificial, a regulamentação do trabalho por aplicativo e o combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Essas pautas serão priorizadas ao lado de tantas outras que esta presidência entende serem fundamentais para o país, bem como das prioridades que serão trazidas pelas lideranças partidárias no foro adequado, que é o colégio de líderes", afirmou Hugo Motta, permitindo uma brecha para inserção de propostas articuladas pelas bancadas.

A declaração também delimita que o acordo firmado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), com as bancadas de PP, União Brasil e PSD não representa a presidência. Contrariando o acordo, a PEC do Fim do Foro não entrou na pauta de votações desta semana após discussão na reunião do colégio de líderes nesta terça-feira.