BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheça a validade da decisão do Congresso Nacional de derrubar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Assinado pelos advogados das duas Casas, o documento foi enviado ainda na sexta-feira (11) à Corte, quatro dias antes da audiência de conciliação marcada por Moraes no STF para buscar um acordo entre Legislativo e Executivo. O intuito do ministro é evitar a judicialização do tema e, assim, reduzir o desgaste entre os Poderes.
No parecer enviado ao Supremo, as advocacias argumentam que os decretos editados pelo governo Lula tinham objetivos "claramente arrecadatórios, que configuram desvio de finalidade. Ainda segundo o texto, "o sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública".
"Não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 - que trata da competência do Poder Executivo para alterar as alíquotas de alguns impostos - com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade (também denominado desvio de poder) e, em última análise, violação constitucional", diz trecho do documento.
Os advogados completam que para que fossem válidas, as mudanças dos decretos relativos ao IOF deveriam ter sido enviadas ao Congresso Nacional por lei complementar. "A majoração do IOF extrapolou esse limite, ao atingir todas as bases do imposto (seguros, câmbio, crédito, títulos), com pretensão nitidamente arrecadatória", afirma o Congresso.
Em 4 de julho, Moraes suspendeu os efeitos dos decretos que tratam do IOF e determinou uma audiência de conciliação entre os Poderes. A decisão suspendeu tanto as normas editadas pelo presidente Lula, quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.
A audiência de conciliação foi marcada para 15 de julho, às 15h, na sala de audiências do tribunal. Devem participar integrantes da Presidência da República, da Câmara, do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Depois desta etapa, Moraes voltará a analisar a necessidade de manter os decretos suspensos.
O ministro é o relator das ações no STF que discutem a legalidade de decretos presidenciais que aumentaram o imposto e do decreto legislativo que suspendeu esses aumentos. Na decisão desta sexta, Moraes escreveu que o vaivém do IOF causou um “indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo”.
Na noite de terça-feira (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Este foi o primeiro encontro entre os três depois da derrota imposta pelo Congresso Nacional ao governo Lula na disputa pelo IOF. Contudo, eles não chegaram a um meio-termo.
Relembre
A disputa pelo IOF gerou uma crise entre o Executivo e o Legislativo, com troca de acusações, por parte do governo, de descumprimento de acordo. O aumento do imposto foi financiado por Haddad e assinado em maio para inflar a arrecadação em R$ 20 bilhões neste ano e cumprir a meta fiscal. O Congresso, então, passou a reagir com o discurso de que não aceitaria aumento de impostos
Haddad negociou um pacote alternativo e chegou a declarar que tinha acordo com líderes partidários sobre o texto, mas foi surpreendido com a decisão de Motta de colocar a derrubada dos decretos na pauta da Câmara. A anulação da alta do IOF foi promulgada pelo Congresso em 26 de junho e, em 1º de julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) bateu o martelo e bateu o martelo e recorreu ao STF, sob ordem de Lula.
Publicamente, as partes se mostraram abertas ao diálogo para resolver o impasse, mas nos bastidores os ânimos demoraram a se acalmar. Motta, inclusive, chegou a ser alvo de ataques pessoais de integrantes da base governista, situação que obrigou Gleisi e o líder de Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a condenarem essas ações.