Ato sobre ‘orçamento secreto’ descumpre STF, diz consultoria do Senado

A consultoria do Senado Federal afirmou que o ato conjunto assinado pela cúpula do Congresso Nacional descumpre de forma "ostensiva" a decisão do Supremo Tribunal Federal para dar transparência às emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” ou “paralelo”. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle, o documento atende em “grau parcial ou insuficiente” a determinação feita pelos ministros.

É possível identificar os autores das emendas de 2021 e 2022 como pede o STF, afirmou o técnico responsável pelo relatório. A constatação é diferente do que alegam os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que é inviável fazer a divulgação por “impossibilidade fática" de estabelecer, de forma retroativa, um sistema de registro das demandas. A consultoria acrescentou que as razões apresentadas são “inconsistentes e materialmente insubsistentes”.

“Se houve 'milhares de demandas' e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, destacou o documento.

“Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, garantiu a consultoria do Senado.

De acordo com os anexos do ato conjunto assinado por Pacheco e por Lira, o governo federal tirou dos cofres públicos R$ 10,8 bilhões para pagar emendas de relator nos últimos dois anos. Do total, R$ 7 bilhões foram transferidos para as contas de estados e municípios em 2020 e R$ 3,8 bilhões em 2021.

Os valores empenhados, ou seja, reservados pelo governo para os pagamentos, mas ainda não transferidos para os beneficiários, são ainda maiores. As cifras somam R$ 29 bilhões, sendo R$ 19,73 bilhões relativos a 2020 e R$ 9,28 bilhões, deste ano. As tabelas do documento, no entanto, não identificam os parlamentares. As linhas reservadas a essa informação são preenchidas por códigos numéricos.

O Congresso marcou para a tarde desta segunda-feira (29) sessões para votar o projeto de resolução que dá mais transparência às emendas de relator e determina a publicação das indicações e das solicitações dos recursos. Ainda de acordo com o técnico, esse projeto também é “insuficiente” para cumprir a decisão do STF.

A última versão do relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), também divulgada nesta segunda, mantém a ideia da última semana de não revelar os autores de emendas já destinadas. Dessa forma, se o projeto for aprovado sem alterações, as novas regras só valerão daqui para frente.

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