O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22), um projeto de lei que prorroga até o final de 2028 os incentivos fiscais para empresas situadas nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O benefício teria fim neste ano de 2023.

Agora, as empresas instaladas nesses estados terão que apresentar e conseguir aprovar projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, em ato do Poder Executivo, com ações prioritárias para o desenvolvimento regional. Dessa forma, conseguirão redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração do negócio.

Também fica mantida por mais cinco anos a alíquota de 30%, como benefício fiscal, para empreendimentos dos setores da economia tidos como essenciais para o desenvolvimento regional.

De acordo com estimativas da Receita Federal, o incentivo implicará desoneração, neste ano de 2023, de R$ 6 bilhões na Sudam e de R$ 8,5 bilhões na Sudene. O texto segue, agora, para sanção presidencial. Quando o tema virar lei, o governo deverá incluir a renúncia na lei orçamentária anual.

Durante a votação, os deputados chegaram a rejeitar uma emenda (sugestão de alteração ao texto) do Senado para incluir as empresas situadas na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) no incentivo fiscal. O entendimento do relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi a falta de previsão do impacto orçamentário.