A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), por 248 a favor e 159 contrários, a medida provisória (MP) que muda as regras do auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Agora, a MP, que perde a validade no domingo (7), será votada pelo Senado.
A MP regulamenta o trabalho remoto e descreve que a prestação de serviços nessa modalidade deverá seguir regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Leia as regras previstas:
- Empregadores darão prioridade a trabalhadores com filhos de até 4 anos para o teletrabalho;
- Horário do trabalho remoto deverá garantir repouso legal;
- Contratação poderá ser feita por produção ou tarefaa;
- O empregado poderá alternar o trabalho remoto em casa ou escritório;
- Utilização de ferramentas fora do expediente não será sobreaviso;
- Empregado que fizer teletrabalho no exteriro estará sujeito à legislação brasileira.
Sobre o auxílio alimentação, a medida provisória prevê que o benefício só poderá ser utilizado na compra de alimentos, em restaurantes ou comércio.
A MP garante ainda que as empresas fornecedoras do benefício não poderão conceder descontos para as companhias que contratarem o serviço.
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