Câmara conclui votação de proposta que cria Lei de Ferrovias

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (14) a votação da proposta que cria a Lei de Ferrovias. O texto-base havia sido aprovado na noite desta segunda-feira (13) e os destaques foram deixados para análise na sessão desta terça. 

O projeto permite exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. 

Durante a análise dos destaques, que são propostas que podem mudar o texto final de um projeto com texto-base aprovado, um acordo fez com que a oposição desistisse das emendas. 

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo de Jair Bolsonaro (PL) deve editar Medida Provisória para melhorar pontos do projeto questionados na Câmara. 

A proposta prevê alteração do modelo de exploração por autorização, mais simples do que o processo de concessão, com o objetivo de atrair novos investimentos por meio da ampliação do mercado ferroviário na matriz de transportes do Brasil.

No sistema de autorização, a iniciativa privada tem a permissão do Estado, que decide de forma unilateral, para investir em projetos sem prazo certo e determinado, podendo ser desfeito a qualquer momento. Dessa forma, o investidor poderá investir nos projetos que tiver interesse assumindo o risco da operação.

Na concessão, o investimento é bancado pelo Estado, que busca o atendimento dos seus interesses estratégicos. A prestação do serviço é feita por meio de licitação na modalidade concorrência e o ente privado precisa demonstrar capacidade de desempenho por sua conta e risco, com prazo determinado.

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