CCJ da Câmara discute, nesta terça, PEC que anistia partidos políticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia a partidos políticos que não cumpriram a cota de sexo e raça prevista na Lei Eleitoral nas eleições de 2022.

A Emenda Constitucional de 117/2022 estipulou, em abril do ano passado, cota mínima de recursos de 30% para candidatas mulheres.

Atualmente, a PEC da Anistia tem agradado parlamentares governistas e da oposição, mas gerado descontentamento de conselheiros do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Parte dos conselheiros, inclusive, enviou ofício aos ministros da Casa Civil, Rui Costa (PT), e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), em que pedem que o Executivo articule a derrota da PEC no Congresso. 

Em entrevista ao portal O TEMPO, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) classificou a PEC como "um retrocesso para os que defendem o bom uso dos recursos públicos e a maior participação política de mulheres e negros".

"Os partidos tinham ciência das regras definidas e agora aprovam uma auto anistia para não pagarem multas", declarou.

A parlamentar ainda informou que entrará com um "mandado de segurança pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da tramitação" da proposta.

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