Congresso recebeu mais de 250 projetos de lei neste ano; Minas está no 'top 3'

Mais de 250 projetos de lei (PLs) já foram protocolados no Congresso Nacional nas primeiras duas semanas de fevereiro. Na Câmara, foram 225 projetos de lei apresentados, sendo 221 de autoria de deputados. Três foram enviados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Senado recebeu 28 projetos, além de duas propostas de emenda à Constituição (PEC).

As propostas buscam alterar normas em vigor ou até mesmo criar novas regras na legislação. O alto número, no entanto, não reflete a quantidade de mudanças efetivas. Um recorte do ano de 2023 na Câmara mostra esse cenário. Foram mais de 5,5 mil propostas protocoladas, mas apenas 137 aprovados pelos deputados (algumas de anos anteriores). O número também é alvo de críticas na ciência política, que não vê como bons olhos mudanças constantes no regramento brasileiro.

O Congresso Nacional permaneceu em recesso do final de dezembro até o início de fevereiro. A abertura dos trabalhos foi oficializada em 5 de fevereiro. Três dias antes, porém, as equipes técnicas davam início ao andamento de projetos que parlamentares tentaram protocolar, mas ficaram represados pelo período de folga.

Agora, para que alguma dessas propostas seja integrada à legislação, é preciso haver uma análise detalhada e votações em comissões temáticas e nos plenários tanto da Câmara, quanto do Senado. O último passo, após todas as etapas de aprovação, é a sanção presidencial.

Minas ocupa ranking de mais autorias na Câmara

Das ações apresentadas na Câmara, a bancada de Minas Gerais está no ranking de autorias ou coautorias. Deputados do Estado ocupam o terceiro lugar de mais assinaturas em projetos de lei, com 27 no total. Em primeiro lugar, está São Paulo (30), seguido por Paraná (28). Amapá e Roraima são os dois Estados que ainda não têm projetos de lei protocolados por seus deputados neste ano.

O campeão de protocolos na bancada mineira é o deputado Pedro Aihara (PRD), com 12 projetos. Dois deles tratam sobre a criação da Política Nacional de Saúde Mental para os Homens e sobre a inclusão de cartões de crédito e débito, além do pix, como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.

Em geral, os textos tratam sobre assuntos diversos. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) propõe a inscrição de Xica Manicongo, a primeira travesti brasileira, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) quer proibir, por lei, o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas escolas públicas e privadas do país.

A deputada Silvye Alves (União-GO) busca vedar a fabricação, o manuseio e o uso de fogos de artifício ou de outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos, assim como a comercialização, a importação e o transporte desses objetos. Há temas considerados mais "pesados", como o do deputado Messias Donato Republicanos-ES) que obriga o sepultamento das perdas fetais e bebês natimortos, independentemente da idade gestacional do feto.

Alguns assuntos que já estão em discussão costumam ser reapresentados por deputados que buscam uma participação política na situação. O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) quer proibir a saída temporária de presídios aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Pauta semelhante, que põe fim às "saidinhas" de presos em feriados, está no radar para votação pelo plenário do Senado nos próximos dias. Nesses casos, os textos costumam ser incorporados.

Dino aproveita dias como senador para propor medidas

Um dos autores de projetos de lei no Senado é Flávio Dino (PSB-MA). Ele foi eleito senador em 2022, mas não exerceu o mandato para assumir como ministro da Justiça e Segurança Pública no início do governo Lula. Em dezembro, Dino teve seu nome aprovado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele deixou o cargo no Executivo em 31 de janeiro e deve assumir uma cadeira na Suprema Corte apenas em 22 de fevereiro. Nesse meio tempo, decidiu assumir o mandato de senador e já apresentou três projetos de lei. Um deles define critérios objetivos para o juiz decidir sobre a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva.

Outro texto proíbe a instalação de acampamentos próximos a quartéis e áreas militares. O raio de isolamento, se o tema avançar, será de 1.320 metros, a contar dos muros dos quartéis. A motivação de Dino foi o ataque de 8 de janeiro de 2023, quando o acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília foi base para acusados pela depredação das sedes dos Três Poderes.

O senador de Minas Cleitinho (Republicanos) é autor de uma proposta que pretende passar para o condenado que utiliza tornozeleira eletrônica o custo para a cessão e a manutenção do equipamento.

As duas PECs (via com tramitação mais criteriosa) também têm a assinatura de Cleitinho, além de outros parlamentares. Um dos textos propõe que jovens de 16 anos possam responder penalmente por crimes hediondos. A lei atual define a idade em 18 anos, idade mantida no texto para a prática de crimes comuns.

A segunda PEC que tem a assinatura de Cleitinho integra a ofensiva de ala do Congresso contra o STF. A intenção é dar ao Parlamento a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de Conselhos "que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República". Na prática, o texto autoriza que deputados e senadores anulem decisões judiciais.

Parlamentares também tentam suspender normas assinadas pelo governo Lula

Além dos projetos de lei, 2024 já conta com 11 pedidos de suspensão de normas do governo Lula, sendo um no Senado e 10 na Câmara. Essa via, feita por projeto de decreto legislativo (PDL), é amplamente utilizada por parlamentares da oposição ou que se declara independentes e acusam o Executivo de dar "canetadas" em assuntos que julgam inconstitucionais.

Um deles foi protocolado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele tenta anular decisão de dezembro de 2023 do Ministério da Saúde, que incorporou no Calendário Nacional de Vacinação Infantil as vacinas contra a Covid-19 para crianças de seis meses a cinco anos de idade.

O senador alegou que a regra da pasta "extrapola o limite da imposição de obrigações para os pais na criação de seus filhos". "A obrigatoriedade da vacinação contra covid-19 restringe a autonomia e intimida pais e responsáveis. Viola, assim, não só princípios constitucionais de liberdade, mas também o direito da criança à educação", acrescentou.

Outro PDL tenta sustar uma decisão da Receita Federal sob o governo Lula, que suspendeu a eficácia da isenção fiscal sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores. O benefício havia sido concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto de 2022, às vésperas da campanha eleitoral.

O autor deste é o deputado federal Allan Garcês (PP-MA). Ele apontou que essas entidades recebem recursos voluntários a partir de "convicções religiosas", e que os recursos arrecadados são usados para "assistência social" com "características humanitárias".

"Nessa linha de raciocínio, a tributação das atividades religiosas pode ser considerada como uma espécie de interferência nos cultos religiosos, a qual, se aplicada de forma mais intensa, poderia inviabilizar o exercício dessas atividades ou a própria existência das organizações religiosas", alegou.

Ministros devem ser convocados no retorno das comissões

A movimentação de protocolos no Congresso deve ser intensificada quando as comissões permanentes forem instaladas na Câmara. Os partidos devem indicar os integrantes dos colegiados nos próximos dias, em meio à articulação das siglas que querem assumir o comando de comissões.

Há no radar desses grupos, majoritariamente, a convocação de ministros. Um deles deve ser o do novo chefe da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Essa é uma das áreas do governo que mais demandadas por parlamentares, especialmente na Comissão de Segurança Pública e pela "bancada da bala".

Com o aumento significativo dos casos de dengue pelo país, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, também deve ser alvo. Quando convocado, um ministro de Estado é obrigado a comparecer à comissão do Congresso. Em caso de ausência, ele pode responder por crime de responsabilidade. A ida é opcional apenas quando se trata de convite.