Deputados aprovam acordos internacionais em votações simbólicas na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), projetos que ratificam dois acordos internacionais firmados anteriormente. As aprovações foram simbólicas, ou sejam, não precisavam ser registradas individualmente no sistema. Registraram presença na sessão 389 dos 513 deputados totais.

Um dos projetos tratava do acordo com a África do Sul sobre produções audiovisuais. O tratado pode contribuir para a internacionalização das indústrias audiovisuais dos dois países. O Brasil já firmou acordos do gênero com países europeus, com a Índia, a China e Israel.

A segunda proposta era sobre o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, condenadas pela Justiça de países do Mercosul. O objetivo é permitir que essas pessoas cumpram sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.

Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receber a pessoa transferida. O protocolo vale para os condenados a regimes especiais ou medida de segurança; menores de idade; inimputáveis; ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional.

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