Na esteira dos debates após a tragédia que já matou pelo menos 138 pessoas em Petrópolis, na região serrana do Rio, dois projetos de lei apresentados nesta semana na Câmara dos Deputados buscam proibir ou reverter o laudêmio, também conhecido como "imposto do príncipe". A taxa de 2,5% do valor da venda de imóveis na cidade, paga aos descendentes da família imperial, foi instituída em 1847 e é recolhida pela Companhia Imobiliária de Petrópolis, que é adminsitrada por herdeiros da família de Dom Pedro II.
A primeira proposta, do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) altera o artigo 2.038 da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, de modo a proibir a cobrança do laudêmio nas transmissões do bem aforado pela Companhia Imobiliária de Petrópolis.
Um segundo projeto foi apresentado pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ).Por ele, fica revogada a cobrança de qualquer alíquota incidende sobre o valor dos imóveis localizados no terreno da antiga Fazenda do Córrego Seco, onde está hoje localizada a cidade de Petrópolis. "A receita proveniente da cobrança de laudêmio, na cidade de Petrópolis, será revertida para o poder público do município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, investir em políticas públicas de prevenção e combate a desastres ambientais", diz o texto do projeto.
Na justificativa, Marcelo Freixo afirma que, "em pleno século 21, não faz sentido que uma taxa imobiliária criada pelo imperador Dom Pedro II continue onerando a população em benefício de seus descendentes.
"Ao Congresso Nacional cabe debater esta legislação arcaica, ainda do período colonial, que certamente não seria recepcionada pela Constituição da República, de 1988, que prima por princípios como o da impessoalidade, por exemplo, ou, até mesmo, da igualdade, não merecendo os herdeiros da era colonial tratamento diferente dos demais cidadãos", diz Freixo.
Já a justificativa do projeto de Rogério Correia argumenta que "todo esse recurso serve para contribuir no sustento desses herdeiros de mordomias da monarquia".
"O laudêmio é de tamanho retrocesso que já foi extinto na grande maioria
dos países em que foi utilizado. Em Petrópolis insistem em mantê-lo ativo. Trata-se de uma oneração ao município que não traz retorno e aplicabilidade que favoreça à população, servindo apenas para ostentar um título de uma alta nobreza extinta há mais de 130 anos, para elevar o preço dos imóveis e afastar investimento público e privado da cidade", diz o deputado na justificativa, na qual lembra que já apresentou projeto semelhante em 2020.
Descendentes da família imperial, por sua vez, costumam justificar a existência da taxa como uma espécie de aluguel, já que, segundo eles, os terrenos que pertenciam à família nunca foram desapropriados e nem comprados de Dom Pedro II ou seus descendentes. Eles também costumam apontar que parte dos recursos é destinada à conservação de prédios de interesse histórico, como o Palácio Imperial. Além disso, com frequência enfatizam que apenas o ramo de Petrópolis da família recebe os recursos. O ramo de Vassouras não recebe.
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