Deputados rejeitam urgência para projeto que pune fake news

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira (6) o regime de urgência para a votação do projeto de lei que criminaliza e estabelece regras para a punição de difunde Fake News. Como se tratava de pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência urgentíssima, eram necessários 257 votos (maioria absoluta dos parlamentares) para que o requerimento fosse aprovado. Faltaram oito votos, já que apenas 249 parlamentares se manifestaram nesse sentido. Outros 207 deputados votaram contra e um se absteve.

Defensores do projeto apontam que uma nova legislação contribuiria para frear os ataques e notícias falsas na internet, enquanto os contrários apontam o risco de censura nas redes.

Orientaram voto a favor da urgência os seguintes partidos: PT, União Brasil, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, PSB, PDT, PSOL, Avante, PCdoB e PV. Orientaram voto contra: PL, Novo, PTB e Cidadania. O governo também orientou voto contra. O PP liberou a bancada.

Entre os diversos pontos do projeto, há, por exemplo, prisão para quem disseminar notícia falsa com intenção de prejudicar candidatos nas eleições. 

Orlando Silva apresentou um novo texto da proposta na última semana. 

Além de tornar crime a disseminação de fake news por robôs, o relatório de Orlando Silva ataca outras janelas abertas com o avanço de plataformas digitais que se tornaram de grande uso. Uma delas obriga os provedores de mensagem a serem representados por uma pessoa jurídica capaz de cumprir decisões judiciais no Brasil. Em versão anterior, era exigido apenas a presença de um representante.

A mudança foi motivada por embate com o Telegram, que ignorou as tentativas de contato da Justiça para excluir mensagem divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com parte de inquérito sigiloso. A empresa respondeu às autoridades brasileiras depois da ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloqueio do serviço (a decisão foi revogada logo depois).

O novo texto também obriga os provedores de redes sociais a remunerarem as empresas pelo conteúdo jornalístico que utilizarem em qualquer formato, como texto ou vídeo. As redes sociais, os aplicativos de mensagens e os buscadores serão submetidos à mesmo legislação eleitoral dos meios de comunicação.

Haverá limite de encaminhamento de uma mesma mensagem e de mídias para vários destinatários nos aplicativos, mas não há, no texto de Silva, especificação sobre o máximo de contatos. O funcionamento de contas robôs não identificadas será proibido.

O projeto que trata do combate às fake news também exige a sinalização de todos os conteúdos que forem impulsionados ou sejam peças publicitárias e proíbe políticos que ocupam cargos públicos de bloquearem usuários nas redes sociais. O entendimento é de que os perfis são de interesse público e devem ter a garantia do direito à informação.

Outra alteração proposta é a extensão da imunidade parlamentar, hoje garantida em discursos e ações no exercício do mandato a deputados e senadores, para as manifestações feitas em plataformas e redes sociais.

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