Após pressão e sem acordo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar votação no plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, que modifica a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, segundo promotores e procuradores, enfraquece as funções do Ministério Público em todo país.

Por conta das críticas, a proposta foi apelidada de “PEC da Vingança”, em referência à Lava Jato que, nos últimos anos, investigou, prendeu e condenou políticos e empresários envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras.

Durante a votação nesta quinta-feira (14), o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou um novo parecer após debates realizados entre quarta-feira (13) e esta quinta-feira (14).

O que pode mudar no CNMP

Entre as mudanças, o relator deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) aumentou o número de integrantes do CNMP. Hoje, são 14 vagas e a mudança previa aumentar mais uma cadeira, para 15. No entanto, no texto apresentado nesta quinta, a proposta  aumenta para 17 integrantes.  

Essa alteração prevê mais poder à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de indicar os conselheiros, que poderão indicar cinco integrantes do CNMP, sendo que, “no caso de uma dessas vagas, com a atuação concorrente do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Há ainda “previsão expressa da nomeação de ministros para as vagas atribuídas à magistratura no CNMP”.

Pelo texto do projeto, aplica-se “sujeição, à atuação do CNMP, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

Para indicação ao CNMP, “a indicação dos conselheiros oriundos do parquet será feita pelo conjunto dos respectivos Ministérios Públicos, excetuada a vaga cuja indicação cabe às Casas do Congresso Nacional”.

Nos dois últimos trechos há atribuição de “função de vice-presidente e corregedor do CNMP ao integrante indicado pelo Congresso Nacional”.

E também “atribuição de competência exclusiva ao STF para controlar dos atos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, dando-se a estes as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça”.

Três modificações funcionais estão na proposta 

São três modificações previstas no texto da proposta no âmbito funcional: “Exigência de idade mínima e de tempo na carreira, para os membros do CNMP oriundos do parquet, excetuando-se aquele indicado pelas Casas do Congresso Nacional”, “extensão desses requisitos de idade mínima e de tempo na carreira para o caso de definição dos cargos elegíveis e de confiança dos órgãos de administração superior dos Ministérios Públicos.

Por fim, “inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério Público, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política”.

Permissão para rever e desconstituir atos do MP 

De acordo com a proposta, há "atribuição de competência ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial". 

Entre os dois últimos textos do projeto, o relator incluiu trecho para determinar "que o Conselho Nacional do Ministério Público elabore o Código de Ética do Ministério Público brasileiro e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, que substituirá todas as normas federais e estaduais relativas ao regime administrativo-disciplinar dos membros e das carreiras de apoio do Ministério Público".

Presidente da Câmara, Arthur Lira, faz defesa da PEC 5 

Durante a votação de um requerimento do partido Novo para retirar o tema da pauta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou o microfone para fazer a PEC. Ele disse que o texto do projeto foi feito com a participação do próprio Ministério Público e rebateu uma nota de repúdio de associações ligadas ao órgão.

“Não vão criar versão de que essa Casa quer retirar atitudes de funcionamento do Ministério Público, de combate à corrupção e de aperfeiçoamento”, disse. “Não tem nenhum artigo nessa PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato de funcionar o Ministério Público. Se havia qualquer dúvida, essa dúvida foi esclarecida no texto do relator”, acrescentou o presidente da Câmara.

Lira disse também que assim como a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Justiça (CNP) têm Conselhos de Ética, o MP também pode ter. “Por que o Ministério Público não pode ter um Código de Ética? Por que nós não podemos ter paridade da sociedade civil dentro de um Conselho Nacional? Por que o Congresso não pode escolher entre os próprios membros do CNMP nos estados?”, finalizou.

Associações repudiam mudanças no CNMP

Diversas associações ligadas ao Ministério Público assinaram uma nota conjunta contra as mudanças na PEC. Eles avaliam que o texto proposto afronta a autonomia institucional e a independência funcional dos integrantes do MP. Dizem que as mudanças, ao contrário de aperfeiçoar o sistema, vão inviabilizar “o livre e desassombrado exercício das funções ministeriais, comprometendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público”.

O documento tem o carimbo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

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