Violência doméstica: Senado aprova maior acesso a medidas protetivas

O Senado aprovou, por 71 votos a zero, um projeto de lei que autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, em casos de violência doméstica, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de depoimento de alguma das partes do processo.

A lei atual determina que as medidas só podem ser decretadas pelo juiz caso haja um pedido de uma das partes ou, em caso de investigação criminal, se houver requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Outra alteração que o texto prevê no Código de Processo Penal é a possibilidade de se decretar prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. A legislação em vigor restringe essa opção aos casos que tiverem como alvo “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.”

O projeto também altera a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. O nome passaria de “violência doméstica” para “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. 

A matéria ainda precisa ser analisada pela Câmara. Caso os deputados aprovem o texto sem alterações, ele vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Lei Maria da Penha

Ainda nesta quarta-feira (13), os senadores devem votar em plenário o projeto de lei que muda regras sobre os sistemas de registro de informação das polícias civil e militar. A proposta define que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato nas plataformas.