Conselho Tutelar: após problemas em eleição, PBH lacra urnas publicamente

O lacre das urnas que vão receber as cédulas de papel durante a votação para escolha dos conselheiros tutelares de Belo Horizonte acontece nesta quarta-feira (29), no Centro de Referência das Juventudes. Depois de cancelar o resultado das eleições realizadas em outubro, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) adotou uma série de medidas com o objetivo de garantir que o novo processo de escolha transcorra sem grandes problemas, entre elas aumentar em três vezes o número de seções para votação no próximo domingo (3) – desta vez, haverá 378 postos de votação.

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— O Tempo (@otempo) November 29, 2023

O processo de lacre das urnas é aberto ao público e passa pela checagem de representantes de cada uma das nove regionais, que verificam se os repositórios das cédulas estão vazios e adequados para recebê-las antes de serem fechados.

Faltou auditoria

As eleições realizadas no dia 1º de outubro foram marcadas por uma série de situações que levaram a Defensoria Pública de Minas Gerais a recomendar a anulação do pleito, medida que foi acatada pela PBH. Entre os pontos destacados estão:

• a impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por falhas no sistema de votação da PBH;
• ausência de transporte coletivo gratuito no dia da eleição; cédulas impressas e distribuídas sem controle; urnas improvisadas em caixas de papelão e fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade; divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
• registro da presença de fiscais fazendo campanha para candidatos dentro dos locais de votação.

De acordo com a secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha, desta vez o rigor metodológico foi ampliado, assim como a logística de organização do processo, apoiado pela Justiça Eleitoral.

Além de aumentar a quantidade de urnas, haverá mais fiscais, e todo o processo poderá ser acompanhado por pessoas credenciadas, pela comissão eleitoral, fiscais credenciados pelos próprios candidatos e o Ministério Público, que acompanha todas as etapas”, explicou a titular da pasta.

Ela também detalhou os motivos pelos quais as urnas eletrônicas não são utilizadas no processo. "A lei municipal não permite, porque exige o cadastro dos votantes no dia da eleição e as urnas eletrônicas são carregadas previamente, já que funcionam offline para evitar qualquer tipo de hackeamento, enquanto o cadastro precisa ser feito online".

Poucos dias depois da eleição de outubro, o prefeito Fuad Noman (PSD), encaminhou à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) uma proposta que altera essa norma, justamente com o objetivo de permitir a adoção das urnas eletrônicas nas eleições de conselhos tutelares na capital mineira. O Projeto de Lei (PL) 750/2023 foi aprovado em primeiro turno no fim de outubro, e segue em tramitação na Casa.